O presidente do Governo Regional já tinha anunciado ontem, no aniversário do comando regional da PSP, que a Região iria assumir a comparticipação nos medicamentos dos agentes da PSP, que o Estado não assegurava há cinco meses. Hoje, em conselho de governo, foi aprovado esse enquadramento legal.

O Executivo liderado por Albuquerque decidiu aprovar “a minuta de protocolo de cooperação  a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional da Saúde, o Instituto de Administração da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP), através do qual o IASAÚDE assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/PSP na Região”.

Nesta reunião de quinta-feira, o Governo decidiu, ainda, autorizar a “constituição da equipa de apoio técnico à operacionalização do Orçamento Participativo, abrangendo trabalhadores de todos os departamentos do Governo Regional, com relação direta com as áreas temáticas do OPRAM”.

Foi também decidido “expropriar, pelo valor global de 14.117,50€ (catorze mil, cento e dezassete euros e cinquenta cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Boa Ventura – São Vicente)”, além da decisão de “adquirir, pelo valor global de 6.800,00€ (seis mil e oitocentos euros), duas parcelas de terreno necessárias à “Reconstrução da ER 102 – Camacha – Santo António da Serra””.

O plenário autorizou igualmente a “celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com a ACRE – Associação Cultural e Recreativa do Estreito, tendo em vista o apoio à tradicional “Festa das Vindimas 2019”. No âmbito deste protocolo, será concedida, à referida Associação, uma comparticipação financeira que não excederá € 20.000,00 (vinte mil euros).

Foram aprovadas 33 propostas de Resolução e contratos-programa no âmbito do PRAD 2018/2019, num total de 1.218.904,86 euros, a celebrar com diversos clubes e associações desportivas e foi autorizada a “celebração de um contrato-programa com o Clube Desportivo “Os Especiais”, tendo em vista a realização, no ano de 2019, de vários eventos, sendo que para tal concede um apoio que não excederá os 10 mil euros.

Foi autorizada a celebração de um contrato-programa, também de 10 mil euros, com a “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença”, tendo em vista a realização, no ano de 2019 de vários eventos, que visam a promoção da Dança Inclusiva em ambiente educativo e realização de atividades formativas em ambiente escolar.