Governo Regional responde a Cafôfo acerca da ETAR do Funchal

O Governo Regional da Madeira emitiu um esclarecimento a propósito de afirmações do presidente da Câmara Municipal do Funchal, que disse estar a aguardar uma resposta do Governo Regional, quanto a parcelas de terreno que são propriedade da Região Autónoma da Madeira, a expropriar para a obra de construção da ETAR.

Esclarece o GR que “o avanço da obra relativa à ETAR não está, modo nenhum, condicionada por qualquer resposta por parte do Governo Regional, mas tão só pelo início dos procedimentos expropriativos prévios a desencadear pela Câmara Municipal do Funchal, os quais se continuam a aguardar; não é, nem nunca foi responsabilidade do Governo Regional decidir a localização da ETAR do Funchal; a opção Lazareto é a alternativa apresentada pela CMF no Estudo de Impacto Ambiental, em 2015; no ano seguinte (2016), não querendo a Câmara Municipal do Funchal avançar com a ampliação da ETAR no Almirante Reis, solicitou à Secretaria Regional de Educação a autorização para realizar um estudo na Escola Secundária Jaime Moniz, visando a instalação da Estação de Tratamento de Águas Residuais; na sequência, o Governo Regional, antevendo os transtornos que essa alternativa traria à maior escola da Madeira e ao núcleo densamente urbanizado de Santa Maria Maior, sugeriu que fosse reconsiderado o Lazareto, por ser já esta a alternativa apresentada pela Câmara, em 2015”.

O Governo Regional “lamenta que a CMF não assuma a responsabilidade das suas decisões, refugiando-se em rodriguinhos políticos para escamotear a verdade dos factos”. Acrescenta que apesar desta ser uma obra da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, reconhecendo a importância da mesma para todos quantos habitam no Funchal, o Governo Regional comprometeu-se não apenas a financiar a obra através dos fundos comunitários, como ainda a pagar os 15% das despesas elegíveis que caberia ao município. “Neste sentido, o Orçamento Regional de 2016 e de 2017 incluiu uma dotação de 1.710.000,00 euros para este projecto, sendo que apenas não foi usado por desleixo e incúria da Câmara do Funchal”, acusa o Governo.

Já quanto a uma eventual resposta do Governo Regional, tem a Autarquia conhecimento de que o pedido formulado solicita “um acordo expresso de cedência”, fundamentado nos termos do artº 9º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de Agosto. O mencionado diploma adapta à Região o Código dos Contratos Públicos e o artigo invocado dispõe sobre “Posse administrativa e servidões”. Ora, a posse administrativa – conforme também é do conhecimento da Autarquia –,  decorre de um procedimento expropriativo, procedimento esse que, até ao momento, não temos conhecimento de ter sido iniciado pela Câmara Municipal do Funchal, pelo que o Governo Regional se encontra impedido de responder, sem que seja interpelado, nos termos legais e devidamente observados e comprovados os procedimentos prévios elencados no Código das Expropriações, que fundamentem o pedido e, assim, permitam a pronúncia do Governo Regional”, alegam as instâncias governamentais.