Tribunal de Contas nega visto a contrato de assessoria financeira de 8,7 milhões para refinanciar dívida da Madeira

A secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) decidiu, com os pareceres favoráveis do Ministério Público e dos Assessores, recusar o visto ao contrato de “aquisição de serviços especializados de assessoria financeira (roadshow técnico-financeiro) tendentes a eventual refinanciamento parcial da dívida pública financeira da Região Autónoma da Madeira”–lote 1, celebrado entre a RAM, através da Vice-Presidência do Governo Regional, e a Orey Financial –Instituição Financeira de Crédito, S.A., a 2 de novembro de 2018, pelo prazo de até dez meses após esta data e pelo montante máximo de 8.712.500,00€ (s/IVA).

O Tribunal decidiu recusar o visto a 13 de fevereiro último porque, ao invés de lançar mão de um procedimento de natureza concursal, conforme obrigava o preço do contrato (8.712.500,00€ (s/IVA) -o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação-, o Governo Regional adotou o ajuste direto com base em fundamentos materiais que não ocorreram.

“Uma prática suscetível de ter alterado, pelo menos em abstrato,o resultado financeiro do contrato, a configurar-se a hipótese de não terem ido a “jogo”outros potenciais interessados em contratar com propostas com condições mais vantajosas para a Região, com melhor proteção dos interesses financeiros públicos, o que, a coberto da al. c) do n.º 3 do supracitado art.º 44.º, constitui, igualmente, fundamento de recusa de visto”, revela a decisão do TdC.

Além disso, na medida em que a ilegalidade detetada na fiscalização prévia é passível de configurar um ilícito financeiro sancionado com multa, o tribunal decidiu ainda mandar prosseguir o processo para efeitos de apuramento de eventuais responsabilidades financeiras.

A Região não reocrreu da decisão que já transitou em julgado.

Leia aqui a decisão na íntegra.