ANA exige ilegalmente fotocópias de cartão de cidadão para acesso de convidados e comunicação social a partida do contingente militar madeirense para o Iraque

 

Foto de arquivo: o contingente da Madeira, envergando os novos camuflados do Exército português, numa cerimónia em Guimarães

A ANA – Aeroportos de Portugal SA não cumpre a lei no Aeroporto da Madeira, no que concerne à protecção de dados das pessoas, consagrada em legislação nacional. A constatação decorre de uma estrambólica experiência pela qual o Funchal Notícias passou hoje, quando tentava cobrir jornalisticamente a cerimónia de despedida do contingente militar madeirense que seguiu hoje em avião militar, rumo ao Iraque. Para nos darem acesso à cerimónia que teria lugar na pista, exigiam-nos, à entrada da sala VIP, que autorizássemos fotocopiar o cartão de cidadão. Não o fizemos, e vimos a entrada vedada. Lavrámos o nosso protesto no livro de reclamações e procurámos o apoio da PSP, mas este não se concretizou.

A situação configura algo de notoriamente despropositado, já que, de acordo com legislação nacional em vigor, exigir fotocópia do cartão de cidadão é ilegal e dá mesmo multa até 750 euros. As coimas a aplicar, inclusive, já foram aplaudidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e já justificaram mesmo exclamações de algum exaspero do Provedor de Justiça, com a dificuldade com que múltiplos serviços do próprio Estado demoram a perceber que exigir fotocópia do CC… é mesmo ilegal. Caso o utente se recuse a fornecer autorização para fotocopiarem o documento, nem por isso lhe podem ser negados acessos, bens ou serviços. Uma posição sustentada nos pareceres de juristas que o FN consultou.

Para mais, este caso é absurdo até por outras razões. Tanto quanto pudemos apurar, mesmo os militares que deram entrada pela sala VIP tiveram de autorizar a cópia do seu cartão de cidadão. Os outros jornalistas, que testemunharam a nossa recusa, viram-se obrigados a fazer o mesmo. E até altas entidades civis, inclusive a assessoria do representante da República, entre assessorias de entidades governamentais ou outras, segundo o FN apurou, tiveram de fazê-lo, ou seja, autorizar a fotocópia do seu documento identificativo.

Tudo isto não faz sentido. A reprodução de cartão de cidadão sem consentimento do seu titular é uma contraordenação que implica coima de 250 a 750 euros. Este é um hábito ilegal e que acarreta o risco de cruzamento do dados constantes do CC e a usurpação de identidade do seu titular. Para mais, a carteira profissional de jornalista, de acordo com o decreto-lei nº 70/2008, é “é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação do seu nome profissional, constituindo título de habilitação bastante para o exercício da profissão e dos direitos que a lei lhe confere”, e “para a identificação do jornalista em exercício de funções é suficiente a apresentação da carteira profissional, não lhe podendo ser exigido qualquer outro documento, salvo por parte de autoridade policial e desde que haja fundada suspeita de falsidade ou invalidade do título”, refere o artigo nº 5 do citado decreto-lei.

Ou seja, a nossa entrada nas zonas geralmente interditas no Aeroporto para cobrir a cerimónia deveria processar-se com a carteira profissional de jornalista, título que nem nos foi solicitado, mas que mesmo assim exibimos, tal como exibimos o cartão de cidadão. Mas a funcionária da ANAM queria mais: apresentou-nos mesmo um documento que autorizava a cópia do nosso CC. “Sabe que isto é ilegal?”, perguntámos. “Por isso é que lhe pedimos para assinar esta autorização”, retrucou. “Sabe que exigir cópia dá multa de 250 a 750 euros?”, inquirimos. “Não sou eu de certeza que vou pagar”, respondeu. “Se não assinar, não entra”, concluiu.

A situação foi, repetimos, presenciada pelos nossos colegas de imprensa.

Procurámos as entidades policiais, nomeadamente a PSP, o que geralmente é aconselhado em casos como estes, para verificarem que a lei não está a ser cumprida. Dirigimo-nos a instalações das forças de segurança nas proximidades da sala VIP. Aí, um senhor polícia aconselhou-nos a pedirmos o livro de reclamações da ANAM e a preenchê-lo com o ocorrido; e a dirigirmo-nos à esquadra situada no primeiro andar do Aeroporto. Aí fomos, mas o elemento da PSP de serviço pareceu confuso com a situação que lhe relatámos, e questionou o que desejávamos que fizesse. Respondemos que se tratava de presenciar a ilegalidade em questão, ao que nos respondeu que se encontrava sozinho na esquadra e não podia sair. “Há lá um polícia na sala VIP, fale com ele”, sugeriu. Respondemos que não tínhamos visto nenhum elemento da PSP na entrada da sala VIP. “Vou tentar mandar lá um agente”, prometeu-nos.

Voltámos à entrada da sala VIP, onde uma amável funcionária nos trouxe o livro de reclamações. Preenchêmo-lo calmamente, mas nenhum agente da PSP apareceu entretanto. Nada que já não tivéssemos esperado.

O Funchal Notícias prepara-se agora para dar conhecimento do ocorrido ao Sindicato dos Jornalistas e à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Calmamente, abandonámos e local e viemos embora. Apesar de termos sido o primeiro órgão de comunicação social a noticiar a ida de uma força militar quase totalmente constituída por madeirenses e aprontada na Madeira para uma missão no Iraque, não nos foi possível, pelos motivos supracitados, realizar a última reportagem, a da sua partida, com um jornalista no local.

Já anteriormente, um militar, o tenente-coronel Paiva, nos solicitara que levássemos fotocópia do cartão de cidadão, para a “segurança do Aeroporto”. Não o fizemos por entendermos que a simples exibição do documento e da carteira profissional seria mais que suficiente. Mas o nosso nome, número de CC, número da carteira profissional constava dos dados que tínhamos, previamente, enviado ao dito oficial, ou seja, tínhamos já tratado previamente de acreditação, estavam à nossa espera. Bastava conferir que se tratava da pessoa em causa.

Finalmente, resta-nos reproduzir o texto do verso da carteira profissional de jornalista: “As autoridades a quem esta carteira for exibida deverão prestar ao respectivo titular todo o apoio imprescindível ao bom desempenho da sua missão profissional, sem prejuízo da observância dos preceitos legais aplicáveis”. Um texto estabelecido pela Comissão da Carteira mas que muitas vezes parece servir… para nada.