37 mil euros de emolumentos cobrados pelo Tribunal de Contas à Sociedade de Desenvolvimento do Norte são inconstitucionais

O Tribunal Constitucional (TC) voltou a julgar inconstitucional a norma do Regime Jurídico de Emolumentos do Tribunal de Contas (TdC) que prevê a cobrança de emolumentos exorbitantes, sem tecto máximo.

A norma estabelece que os emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia referentes aos atos e contratos são quantificados de acordo com os critérios nele previstos sem qualquer limite máximo.

O cálculo dos emolumentos é feito com base na ‘tabela’ em vigor no TdC (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC), segundo a qual os emolumentos correspondem a 1% do valor global.

A declaração de inconstitucionalidade -a segunda nos últimos quatro meses- foi decidida a 2 de outubro último a requerimento do Ministério Público, depois do TdC, em primeira instância, a 21 de abril de 2017, ter fixado em €37.647,71 os emolumentos exigidos à Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, Sociedade Anónima (SDNM, SA), pela emissão de visto ao contrato de conversão de mútuo celebrado com a Região traduzido em aumento de capital da referida sociedade.

Já a 7 de junho último o Palácio Raton tinha feito o mesmo com uma conta de €71.312,30 exigidos pelo TdC a título de emolumentos à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, Sociedade Anónima (SDPS, SA) pelo mesmo procedimento.

“A inexistência de um limite máximo no cálculo dos emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia no Tribunal de Contas, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, tem como consequência a sua inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade”, revela o acórdão do Palácio Raton.

O mesmo poderá acontecer com os 107.315,82€ euros exigidos à Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA (SDPO, SA) pela emissão de visto prévio (aumento de capital) e os €73.158,11 exigidos à Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, Sociedade Anónima (SMD, SA), também pelo visto relativo ao aumento de capital.