O Conselho do Governo Regional, reunido hoje na Quinta Vigia, aprovou a recuperação integral do tempo de serviço dos professores da Madeira entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, correspondendo a 9 anos, 4 meses e 2 dias. A recuperação terá início em janeiro de 2019.

Segundo refere o secretário da Educação, porta voz das conclusões do plenário, “a presente resolução respeita integralmente os compromissos assumidos pelo Governo Regional junto da classe docente”.

Relativamente a outras deliberações, conta-se a autorização para a aquisição de três parcelas de terreno destinadas à construção do novo hospital, no valor de 331.974,04 €, além de prorrogar por mais um ano, a contar de 22 de outubro de 2018, o prazo de vigência das medidas preventivas, a que ficou sujeita a área abrangida pela suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de São Vicente.

Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de apoio eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Santa Casa da Misericórdia de Machico, bem como a celebração de 18 Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2017/2018, no montante global de 206.027,12 €, constituíram outras das decisões.

O Governo decidiu, também, conceder à “Associação de Agricultores da Madeira uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 9.100,00 (nove mil e cem euros), tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para a prossecução da 1.ª fase de um programa técnico-científico sustentado de melhoria fitossanitária da base vegetal dos mais importantes cultivos hortícolas da Região Autónoma da Madeira, como é o caso da batata-doce.

Entre outras deliberações conta-se a adjudicação do arrendamento destinado à exploração agrícola de duas parcelas de terreno localizados no sítio da Nora, freguesia e Município do Porto Santo; Venda, por ajuste direto, nos termos do preceituado legal, o prédio urbano, com a área global, no solo, de 70 metros quadrados, localizado na Rua do Lazareto, freguesia de Santa Maria Maior, Município do Funchal, pelo valor de 5.600,00€ (cinco mil e seiscentos euros).