Madeira terá dentro de 3 meses mais um instrumento legislativo de regularização de áreas urbanas de génese ilegal

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Legislativo Regional que adapta à Região a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, definindo os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal na região.

O diploma foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de junho de 2018 e entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

Nos termos do diploma, a legalização de construções nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) é possível, ainda que não tenham sido cumpridas as normas em vigor à data em que foi executada a obra, se forem cumpridas as condições mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n.º 243/84, de 17 de abril, ficando os afastamentos mínimos referidos no artigo 73.º do regulamento geral das edificações urbanas reduzidos a metade, com o mínimo de 1,5 m ao limite de qualquer lote contíguo.

O Decreto impõe que até final de 2022, as câmaras municipais devem elaborar uma carta, que devem remeter à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, identificando as áreas a regularizar.

As AUGI devem dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro do ano seguinte à entrada em vigor do presente diploma e de título de reconversão até 30 de junho de 2025.

As câmaras municipais pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2019.

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