Veja aqui se a sua casa fica dentro do núcleo urbano consolidado da Calheta, Paul ou Jardim do Mar!

Domínio Público Marítimo ou propriedade privada? A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais acaba de publicar a portaria que identifica e delimita os NUCTE (Núcleo Urbano Consolidado Tradicionalmente Existente) no município da Calheta.

A delimitação destas áreas é importantíssima para efeitos de legalização de prédios em domínio marítimo e hídrico.

Aliás, em Setembro de 2017 foi constituído um grupo de trabalho multidisciplinar com a missão de proceder à referida identificação e representação gráfica.

Antes, em Agosto de 2017, um Decreto Legislativo Regional adaptou à Madeira, a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, e permitiu a clarificação e o desenvolvimento de alguns conceitos essenciais, nomeadamente, o de Núcleo Urbano Consolidado Tradicionalmente Existente (NUCTE).

Fica assim clarificado que os terrenos inseridos em NUCTE nas margens das águas do mar das Regiões Autónomas constituem propriedade privada.