É inconstitucional administrador judicial impôr falência contra a “vontade” do insolvente

O Tribunal Constitucional (TC) negou provimento a um recurso do Ministério Público (MP) num caso que envolve o processo de insolvência de uma agência de viagens da Madeira.

Em causa está a interpretação dada a um artigo do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) segundo o qual a “vontade” do administrador judicial provisório se impõe à própria “vontade” da entidade insolvente, dispensando de a ouvir.

Com efeito, neste caso concreto, o administrador provisório decretou a insolvência quando a empresa continua no mercado e bate-se, desde o início, pela recuperação, não obstante ter sido negado, no início, o plano de recuperação.

Por sentença de 17 de maio de 2016, o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira –Funchal –Instância Central – Secção de Comércio decretou a insolvência da empresa.

Inconformada, a empresa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, em acórdão de 19 de Janeiro de 2017, decidiu «recusar por inconstitucionalidade material por violação do artigo 20.º, n.º 1 e 4.º da Constituição que consagra o direito a um processo equitativo e à tutela jurisdicional efetiva, a aplicação do disposto no artigo 17.º-G, n.º 4, do CIRE, interpretado no sentido de que, requerida a insolvência do devedor pelo administrador judicial provisório, se deve aplicar de imediato o disposto no artigo 28.º com as necessárias adaptações, ou seja, que o requerimento do referido administrador pedindo a insolvência do devedor deve implicar o reconhecimento por este da sua situação de insolvência e a dispensa da sua audiência (…).»

Ou seja, a “vontade” do administrador judicial não poderia prevalecer.

Uma vez decidido sob a baliza da inconstitucionalidade, o MP teve de recorrer obrigatoriamente para o TC que, a 16 de novembro último, manteve o entendimento da Relação sobre o referido artigo do CIRE.

Ou seja, “julgar inconstitucional a norma que estabelece que, uma vez requerida a insolvência do devedor pelo administrador judicial provisório, se deve aplicar de imediato o disposto no artigo 28.º do CIRE, com as necessárias adaptações, ou seja, que o requerimento do referido administrador pedindo a insolvência do devedor deve implicar o reconhecimento por este da sua situação de insolvência e a dispensa da sua audiência, interpretativamente decorrente do n.º 4, do artigo 17.º-G do CIRE”.

Em janeiro de 2017, o Tribunal da Relação tinha revelado estes números em relação à insolvente:

1-O valor do passivo da devedora reconhecido pelo Administrador Judicial Provisório é no montante global de € 2.191.355,77 sendo que € 2.166.415,88 corresponde a créditos já vencidos;
2–A empresa mantem-se num registo negativo, estimando-se a existência de um resultado liquido negativo de € 38.965,73;
3–Existe o capital próprio negativo no montante de € 1.215.231,40.

Mas também tinha ficado assente que havia um esforço de regularização da situação traduzido nestes números:

-Amortizou os seus credores institucionais, num total de 70.671,61 €; o Instituto de Segurança Social em 19.303,57 €; à Autoridade Tributária liquidou a totalidade de 39.315,37€, para além do cumprimento integral dos diversos impostos desde Janeiro de 2013 até 30 de Setembro de 2015; e ainda, aos trabalhadores dispensados no valor de 23.761,61€.
-Só não cumpriu porque o credor “BANIF”, ao arrepio do acordado no PER, em Dezembro de 2013 aplicou integralmente na redução do seu crédito, a verba de 388.945,73 €, que por não ter entrado diretamente como receita para a gestão do PER, causou um efeito dominó de incumprimento dos diversos planos de prestações a que a empresa se obrigou.
A título comparativo, a empresa, no 1.º trimestre (a chamada “baixa estação”) de 2016, faturou 485.564,39€, o que corresponde a um crescimento de 60,25% face ao período homólogo de 2015, mantendo já o crescimento que se haveria verificado face ao mesmo período em 2014.

Leia o acórdão  do TC na íntegra em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170771.html