Lino Abreu perde no Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu a reclamação apresentada, entre outros, pelo deputado do CDS, Lino Abreu no processo crime em que foi condenado por corrupção passiva para ato ilícito.

A 1 de junho de 2016, Lino Abreu, o administrador Rúben Freitas e o agente leiloeiro Adelino Gonçalves foram condenados pela Instância Central do Funchal, na pena de dois anos e seis meses de prisão cada um no caso da venda dos bens da antiga fábrica ‘Faconser’.

Não se conformando com a condenação, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

A 15/12/2016, os recursos foram julgados parcialmente procedentes, tendo as penas ficado suspensas na sua execução mediante o cumprimento das seguintes condições: a) os arguidos depositarem nos autos, enquanto devedores solidários, em trinta dias, a importância de €12.000 (doze mil euros), acrescida de juros legais, vencidos desde abril de 2003, e b) não se ausentarem do país sem autorização do tribunal durante o período de suspensão da execução da pena.

Dois dos arguidos arguiram várias nulidades do acórdão da Relação de 15/12/2016, as quais foram desatendidas por acórdão do mesmo tribunal de 26/01/2017.

Um dos arguidos recorreu logo para o Tribunal Constitucional dizendo que a medida imposto de proibição de se ausentar do país era insconstitucional e outro para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Esta última não foi admitida por decisão da Relação de 02/02/2017 pelo que se seguiu recurso para o Constitucional.

O 3.º arguido reclamou do acórdão da Relação, imputando-lhe várias nulidades, as quais foram desatendidas por acórdão de 09/03/2017. Interpôs ainda recurso para o STJ, o qual não foi aceite por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/02/2017.

A 15 de novembro último, o Palácio Ratton indeferiu as reclamações.

Moral da história, mantém-se a condenação, embora suspensa.

Entretanto, Lino Abreu reassumiu recentemente o seu lugar de deputado na Assembleia Regional.

Leia o acórdão em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170737.html