Dúvidas e respostas: Quem fiscaliza a propaganda dos partidos ou o seu conteúdo?

  1. 1. Quem organiza as eleições?

A nível central, as eleições são organizadas pelo serviço competente do Ministério da Administração Interna (atualmente, Área Eleitoral da Secretaria Geral do MAI).
Para organizar eleições são também necessárias intervenções de órgãos e agentes da administração eleitoral a nível regional (nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira), municipal e de freguesia.

2. Que entidades integram a administração eleitoral?

a) O Presidente da República e o Governo (para a marcação de eleições), os juízes de comarca e o Tribunal Constitucional (para a aceitação de candidaturas e outros atos), os Representantes da República nas Regiões Autónomas, as câmaras municipais e juntas de freguesia e os seus presidentes e as comissões recenseadoras são entidades pré-existentes chamadas a exercer funções específicas nos processos eleitorais;
b) O Tribunal Constitucional é, em regra, a instância de recurso com jurisdição sobre todo o processo. Para certos atos (desdobramento das secções de voto e designação de membros de mesa) os tribunais de comarca são instâncias de recurso e exercem também o controlo jurisdicional;
c) A Comissão Nacional de Eleições garante o esclarecimento objetivo dos cidadãos acerca dos atos eleitorais, a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os atos do recenseamento e operações eleitorais e a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas;
d) A Área Eleitoral da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna organiza materialmente as eleições;
e) A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona junto do Tribunal Constitucional, controla a conformidade e legalidade das receitas e despesas dos partidos e candidaturas com o processo eleitoral;
f) As mesas das assembleias e secções de voto e os seus presidentes e ainda as assembleias de apuramento são órgãos específicos da administração eleitoral constituídos expressamente para cada eleição e cuja existência se esgota com a conclusão dos trabalhos respetivos;
g) O colégio de representantes das candidaturas (para a constituição das mesas) e os seus delegados às secções e assembleias de voto (para a substituição de membros de mesa e outras deliberações excecionais) são também órgãos e agentes da administração eleitoral com ciclo de vida similar.

3. Quem fiscaliza a propaganda dos partidos ou o seu conteúdo?

Os Tribunais. Nem a CNE nem qualquer outro órgão da administração detêm nenhuma competência para organizar, regular, licenciar, inspecionar ou de qualquer forma intervir nas campanhas promovidas pelas candidaturas, com exceção da possibilidade de propor ao Tribunal Constitucional a suspensão de tempos de antena nas condições excecionais e concretas previstas na lei.
A CNE, nestas matérias, limita-se a fazer recomendações aos visados e apelos eticamente relevantes.

4. Quem controla, em última instância, a legalidade dos atos do processo eleitoral?

Os Tribunais.
O Tribunal Constitucional é o órgão jurisdicional, por excelência, do processo eleitoral – é para ele que se pode recorrer de quase todos os atos da administração eleitoral (sempre que esteja esgotada a possibilidade de reclamar ou recorrer para entidades administrativas com competência própria na matéria).
Para certos atos preparatórios em que a proximidade prevalece, a lei prevê a reclamação ou recurso para os juízes de comarca.
Dos atos praticados pela Comissão Nacional de Eleições em matéria contraordenacional cabe recurso para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

5. Os atos do processo eleitoral praticados nos tribunais ou com intervenção de um juíz têm natureza judicial?

Não. Apenas os processos decorrentes da interposição de recursos são processos judiciais (a quase totalidade deles da competência exclusiva do Tribunal Constitucional).
Os processos de candidatura (que correm pelas secretarias dos tribunais), de apuramento dos resultados das eleições (em regra, mas não necessariamente, presididos por um juiz) e outros não são de natureza judicial.

6. Os candidatos podem ser designados membros de mesa?

Podem, apesar de ser recomendável que as mesas de voto sejam compostas por cidadãos não concorrentes ao ato eleitoral, de forma a evitar qualquer constrangimento dos eleitores no ato de votação.

7. Sou candidato, durante quanto tempo estou dispensado de trabalhar para poder fazer campanha eleitoral?

Enquanto candidato tem direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 12.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição.

8. Todos os candidatos de uma lista estão dispensados do trabalho para fazer campanha eleitoral?

Não. Além dos candidatos efetivos, só têm esse direito os candidatos suplentes no mínimo legal exigível (isto é, em número não inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso).

9. O direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral é igual quer eu trabalhe numa entidade pública, quer eu trabalhe numa entidade privada?

Sim. Os candidatos têm direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral independentemente da entidade para a qual trabalhem ou do regime de trabalho aplicável.

10. Para efeitos de dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral o que devo fazer perante a minha entidade patronal?

 

Deve comunicar, com a antecedência que lhe for possível, a intenção de gozar a dispensa de trabalho para efeitos de campanha eleitoral. Pode comprovar que é candidato através de certidão passada pelo tribunal onde tenha sido apresentada a candidatura e de que conste tal qualidade.

 

 11. Os candidatos podem ser designados delegados para o dia da eleição?

Sim, pois não há incompatibilidade.

12. Sou candidato, no dia da eleição posso permanecer nas assembleias de voto?

A presença dos candidatos nas assembleias de voto, apesar de possível, só se justifica na ausência do respetivo delegado. Ainda assim, os candidatos e os mandatários das candidaturas que exerçam o direito de fiscalização nas assembleias de voto, não podem praticar quaisquer atos ou contribuir, de qualquer forma, para que outrem os pratique, que constituam, direta ou indiretamente, propaganda à sua candidatura, nem podem entrar nas assembleias de voto acompanhados por comitivas ou apoiantes.