Tribunais de Contas funcionam como “farol” para a “cultura de responsabilidade”, disse Ireneu Barreto

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Ireneu Barreto disse, hoje, que “os Tribunais de Contas devem ser um farol na divulgação de uma cultura de responsabilidade”.

O Representante da República para a Madeira disse hoje, no Seminário no âmbito da Assembleia Geral da Organização dos Tribunais de Contas da CPLP, que “os cidadãos estão preocupados em saber se a lei foi cumprida nos gastos públicos, mas também (e às vezes mais ainda …) se tais gastos foram razoáveis e adequados aos objetivos, isto é, se a lei foi respeitada na sua razão de ser”, referindo que “no momento de verificar a atuação do poder político, o exame do respeito pela legalidade formal pode não ser suficiente”.

Ireneu Barreto sublinhou ainda que “tendo em vista “a agenda 2030”, devemos esperar dos Tribunais de Contas um contributo decisivo para que o Estado respeite a legalidade e assegure o mérito da despesa pública realizada”.

Com efeito, diz, “os Tribunais de Contas devem ser um farol na divulgação de uma cultura de responsabilidade e de public accountability – expressão de origem anglo-saxónica que tão bem exprime o dever de prestação de contas –, nomeadamente à luz da implementação de políticas de good governance, em tradução rigorosa, políticas de boa governação”.

Ireneu Barreto disse ainda aos presentes que “a adoção de boas políticas públicas é determinante para a afirmação internacional da credibilidade, transparência e maturidade democrática de qualquer Estado. Essas políticas traduzem-se, entre outros aspectos, numa natural exigência de legalidade financeira que, no entanto, não deve esquecer o mérito da despesa, atendendo, nomeadamente, aos princípios da economia, eficiência e eficácia”.