O JPP absteve-se na votação da proposta de Regulamento Municipal de Gestão dos Estabelecimentos de Alojamento Local no Concelho do Funchal, proposta pela coligação PSD/CDS. Os vereadores Fátima Aveiro e António Trindade, numa declaração de voto, consideraram que a existência de regras para esta actividade é importante para garantir uma gestão equilibrada da cidade, proteger a qualidade de vida dos residentes, promover a convivência urbana e assegurar uma compatibilização sustentável entre turismo, habitação e desenvolvimento económico.

“Reconhecemos igualmente que o Alojamento Local constitui uma actividade económica relevante para o concelho, representando, para muitas famílias, uma importante fonte complementar de rendimento, valorização patrimonial e criação do próprio emprego, não devendo ser encarado de forma simplista como o principal responsável pelos problemas habitacionais existentes”.

“A abstenção dos Vereadores do JPP resulta do facto de não nos terem sido remetidos os 170 contributos que a autarquia divulgou ter recebido através da consulta pública, apesar das insistências efectuadas sem sucesso, pelo que desconhecemos se algum desses contributos foi incorporado no regulamento em apreciação. De igual modo, entre a proposta inicial apresentada e a actual versão, não se verificam alterações de relevo, pelo que estamos em crer que a consulta pública não representou uma mais-valia para esta vereação, em contraditório com as declarações prestadas aos órgãos de comunicação social pelo Presidente da Câmara Municipal. Para além disso, os contributos apresentados pelo JPP, resultantes da sua posição sobre a matéria, bem como do debate alargado que promoveu com especialistas, do qual resultaram importantes contributos que o JPP incorporou no documento que remeteu ao Município, foram declinados na totalidade, o que revela as dificuldades que esta vereação demonstra em reconhecer à oposição o mérito das suas propostas, consubstanciando, no nosso entendimento, uma violação do Estatuto dos Direitos da Oposição”, insistem os vereadores.

“Mantemos reservas relativamente à fundamentação apresentada sobre a relação entre o crescimento do Alojamento Local e a atual crise da habitação, por entendermos que esta realidade possui causas múltiplas e estruturais, incluindo a insuficiência da oferta habitacional, os elevados custos de construção, os imóveis devolutos, as dificuldades no mercado de arrendamento, a burocracia urbanística e outras pressões económicas e demográficas.
Continuamos igualmente sem encontrar demonstração clara de que a simples limitação de novos registos de Alojamento Local venha a traduzir-se num aumento efetivo da oferta de habitação acessível para as famílias funchalenses”.

O JPP defendeu ainda uma abordagem territorial mais diferenciada e proporcional. O regulamento opta por uma divisão excessivamente simplificada entre a freguesia da Sé e o restante território do concelho, quando a realidade demonstra que existem diferentes níveis de pressão turística e habitacional dentro das próprias freguesias.

“Entendemos que deveriam existir critérios mais transparentes, objetivos e ajustados às especificidades de cada zona.
Manifestamos também preocupação quanto às exceções previstas no regulamento, por poderem vir a configurar um favorecimento de operadores de maior dimensão e concentração da atividade, sem garantir a devida proteção dos pequenos proprietários e das famílias que dependem desta atividade como complemento de rendimento.
Defendemos igualmente um reforço dos mecanismos de fiscalização, da proteção dos residentes, da mediação de conflitos, da monitorização permanente dos resultados e da transparência na aplicação das medidas, aspectos que entendemos não terem merecido o devido acolhimento na versão final do documento”, conclui a declaração de voto.