O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e mandou publicar o Decreto Legislativo Regional que “Procede à Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE)” o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM, em votação final e global, a 27 de maio e recebido no Palácio de São Lourenço a 9 de junho.
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