BE pergunta a Eduardo Jesus porque se pede 500 euros para ter acesso ao caderno de encargos do concurso do ferry

O Grupo Parlamentar do BE na ALRAM questionou hoje, através de ofício enviado ao presidente da Assembleia Legislativa da RAM, o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura sobre a exigência de 500 euros para quem queixa levantar o caderno de encargo sobre o concurso do ferry.

Eis o teor do ofício:

“No passado dia 25 de agosto de 2017 foi publicado no Número 164 da II série do Diário da República por parte da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura o anúncio de procedimento nº 7271/2017 relativo ao Concurso Público para realização do contrato de concessão de serviços públicos de transporte marítimo regular de passageiros e veículos através de navio ferry entre a Madeira e o Continente Português.
No teor do mesmo, constata-se que o fornecimento das respetivas peças do concurso só é efetuado mediante o pagamento de uma verba de 500,00€ (quinhentos euros), isenta de IVA.
Esta inusitada exigência procedimental colide, na nossa perspetiva, com um dos propósitos do Governo Regional, que no teor do seu programa, aprovado por esta Assembleia, refere explicitamente que pretende tornar os procedimentos e processos políticos mais transparentes.
Efetivamente, a existência deste requisito implica que o teor do referido concurso está vedado à consulta, análise e apreciação da generalidade dos cidadãos. Somente terão acesso ao teor do mesmo, as entidades empresariais que pretendam legitimamente concorrer ao citado concurso.
Não se compreende a razão de ser desta condição, que objetivamente torna opaco e nada transparente o teor de um concurso cujo objeto tem sido, e é, notoriamente alvo do interesse público.
Assim, atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na ALRAM vem por este meio dirigir ao Governo, através do Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, as seguintes perguntas:

1 – Qual a disposição legal que sustenta este requisito procedimental de exigência de um pagamento de uma verba de 500,00 € (quinhentos euros) para acesso/fornecimento das peças do concurso?
2- Na ausência da disposição legal acima solicitada, pretende o Governo anular este requisito, tornando desse modo de acesso livre e público o teor integral de todas as respetivas peças processuais?
3- No pressuposto de recusa da pretensão inserida na questão anterior, qual a razão para não tornar transparente e de livre acesso ao comum dos cidadãos o teor deste concurso?

Assembleia Legislativa da RAM, 8 de setembro de 2017

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na ALRAM”