Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Legislativo Regional (DLR) que procedeu à primeira alteração ao DLR n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade.

O diploma foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de julho de 2017 e “entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”. Ou seja, a partir de 1 de Setembro.

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