Ex-deputado municipal do Funchal condenado a 7 anos por tráfico de droga perde no Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu a reclamação apresentada pelo ex-deputado municipal do PTP, João Valdemar Berenguer que tinha recorrido àquela instância por causa do indeferimento por parte do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de uma providência de habeas corpus.

O arguido foi condenado, por acórdão da Instância Central Criminal do Funchal, datado de 15 de junho de 2016, na pena de 7 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

Recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que confirmou a pena aplicada na 1.ª instância.

Interpôs um primeiro recurso para o TC que não foi admitido.

A 10 de abril de 2017, o reclamante –que se encontra sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, desde 12 de novembro de 2015– pediu a concessão de providência de habeas corpus, fundada em prisão ilegal, a qual veio a ser indeferida por decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

Ainda inconformado, recorreu de novo para o TC que, numa decisão Sumária não admitiu o recurso por não estarem reunidos os pressupostos legais exigidos pelo habeas corpus.

Outra vez mais inconformado recorreu para conferência de juízes do TC que, a 12 de julho último, indeferiu a reclamação.

“Quanto ao objeto concreto deste recurso –que se circunscreve à providência de habeas corpus e não à pena de prisão aplicada em sede de acórdão condenatório– o Supremo Tribunal de Justiça admitiu a referida providência, sindicou da verificação dos correspetivos requisitos e concluiu que a medida de coação a que o Reclamante se encontra sujeito (obrigação de permanência na habitação) não preteriu nenhum dos requisitos elencados no artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, pelo que indeferiu o peticionado”, revela o acórdão do Palácio Ratton.

“A existência de pretensos “erros grosseiros” na apreciação da prova e determinação da pena realizada pelas instâncias infraconstitucionais é, como já se disse, matéria excluída dos poderes de cognição deste Tribunal; no que concerne às operações de subsunção realizadas pelas instâncias infraconstitucionais a propósito da escolha e dosimetria da medida da pena de prisão que lhe veio a ser aplicada, o Reclamante exerceu o competente direito de recurso junto da 2.ª Instância, que confirmou integralmente o decidido, tendo inclusive recorrido para este Tribunal Constitucional que não aceitou o recurso, por para tanto não estarem verificados os pressupostos legais”, acrescentam os juízes conselheiros.

Recorde-se que Valdemar Berenguer e mais dois arguidos foram detidos a 28 de Outubro de 2015 no âmbito de uma investigação da PSP que culminou com a apreensão de 8.450 doses de heroína, 490 doses de haxixe, um automóvel e 4.650 euros em dinheiro.

Valdemar Berenguer, funcionário público da ex-direcção regional de Florestas, foi eleito deputado para a Assembleia Municipal do Funchal, em Setembro de 2013, na lista da coligação ‘Mudança’, em representação do PTP.