O Conselho do Governo reuniu hoje e decidiu criar uma estrutura de missão que, no prazo máximo de 60 dias, apresentará uma proposta de implementação de meios aéreos de combate a incêndios, onde custos, recursos e acções a desencadear estarão claramente identificadas.

O GR já tinha adiantado que iria proceder a medidas deste tipo, na sequência do parecer positivo do estudo sobre a utilização de meios aéreos de combate a fogos na Madeira.

Essa proposta, refere o Governo, deverá igualmente conter um cronograma de acções a desencadear, a fim de estarem reunidas as condições tidas por necessárias e que constam das recomendações / conclusões do relatório do Ministério da Administração Interna.

Esta unidade estruturada de missão será coordenada pelo presidente do Conselho Directivo do Serviço Regional de Protecção Civil, IPRAM, capitão José Dias, um representante da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, Roman Pinto, do Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, Manuel Filipe, da Direcção Regional da Economia e Transportes, Isabel Catarina e da Águas e Resíduos da Madeira, Nélia Sousa.

A dita unidade de missão poderá solicitar contributos de outras instituições, nomeadamente o Instituto Português do Mar e da Atmosfera e ANA – Aeroportos de Portugal, entre outros agentes de protecção civil, explica o Governo Regional.

Os governantes reunidos deliberaram também autorizar a realização da despesa inerente à empreitada do Hospital Dr. Nélio Mendonça – Reabilitação do Bloco de Obstetrícia e dos Gases Medicinais, até ao montante de €1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil euros), sem IVA.

Aprovaram ainda o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de Janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

Autorizada foi também a actualização, em 2,1%, do montante das comparticipações mensais por utentes devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira às Instituições, no âmbito dos Acordos de Cooperação/Gestão celebrados com as mesmas, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2017.

O Governo irá ainda celebrar um contrato-programa com a Casa do Povo de São Roque no valor de €33.000,00 (trinta e três mil euros), montante que assegura a prossecução das actividades socioculturais desta instituição.

Foi, por outro lado, aprovada a 1ª alteração ao diploma que adaptou à Região o Decreto-Lei que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública. Ou seja, passam a estar definidas as licenciaturas, e cursos superiores que não confiram grau de licenciatura, que se consideram os adequados para ingressar na carreira inspectiva da Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) nas categorias de inspector superior e inspector técnico.