A ‘Madeira Parques Empresariais’ (MPE) processou o banco Totta por causa dos famigerados swaps e perdeu a ação. Viu-se, agora, na contingência de ter de renegociar com o banco e fê-lo passando os contratos swaps para apenas um.

Com efeito, o Conselho de Governo reunido em plenário em 23 de março de 2017 resolveu conceder o Aval da Região à MPE, à taxa de aval de 0,1% ao ano.

O aval destina-se a garantir todas as responsabilidades financeiras das operações de reestruturação da MPE, para um único Swap, com um montante notional subjacente, à data de celebração, de €7.701.818,00.

É também celebrado um Contrato de Empréstimo, até ao montante de €2.792.684,70, a contratar no Banco Santander Totta, S.A., pelo prazo de 5 anos, que se aplicará exclusivamente para pagamento de parte das quantias vencidas decorrentes dos anterior contrato swap.

O contrato único de swap é feito com Permuta de Taxa de Juro de dois outros celebrados entre a MPE e o ‘Totta’ em 11 de maio de 2006 e 9 de junho de 2008, respetivamente.

Em paralelo à operação de reestruturação, pretende-se a regularização de 90% dos cash-flows pendentes nos derivados em vigor, através do referido contrato de empréstimo.

A operação teve o apoio técnico, na definição do seu pricing, e o parecer favorável do IGCP- Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. (que nos acompanhou no PAEF-RAM), bem como a apreciação favorável da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.

Segundo o Governo Regional “estas operações não têm impacto na dívida e no défice da Região Autónoma da Madeira, porquanto a MPE é uma empresa pública não reclassificada no perímetro da Administração Pública Regional”.

“Esta nova operação traduz-se na reestruturação dos derivados atuais para um único Swap, cancelando aqueles, e permitindo, por esta via, melhorar o impacto de curto e médio prazo que estas operações de cobertura iriam previsivelmente ter na tesouraria da referida empresa pública regional, alisando os pagamentos futuros, de forma consentânea com a sustentabilidade das finanças públicas regionais”, revela.

Recorde-se que a Região andou em litígio judicial com o ‘Santander Totta’, na jurisdição portuguesa e britânica, por causa dos swaps, tendo chegado a um acordo com aquele banco que pôs fim à contenda.