Área protegida do Cabo Girão entra em vigor dentro de um mês

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Legislativo Regional que Cria a Área Protegida do Cabo Girão.

Nos termos do diploma, entra em vigor dentro de 30 dias.

O Decreto foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 16 de dezembro de 2016 e assinado pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto a 14 de fevereiro último.

Recorde-se que o diploma cria a Área Protegida do Cabo Girão que engloba na sua parte marinha o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro, e na sua parte terrestre o Monumento Natural e a Paisagem Protegida do Cabo Girão, consagrando o respetivo regime jurídico.