A Associação Portuguesa de Deficientes – Delegação da Região Autónoma da
Madeira veio hoje questionar ao Governo Regional da Madeira quem são os
membros da Comissão de Acompanhamento do Plano Regional para a Promoção da
Acessibilidade, criada através do Decreto Legislativo Regional Nº 32/2016M.

“A nossa preocupação prende-se com o facto de o prazo de adaptação dos
edifícios públicos instituído pelo Decreto-lei Nº 163/2006 de 8 de Agosto estar a findar,
isto é para edifícios com início de construção anterior a 22 de agosto de 1997, o prazo
dado foi de 10 anos, que termina a 08/02/2017. Sendo que os edifício com ano de
construção posterior a 22 de agosto de 1997, tinham um prazo de adaptação de 5 anos,
que findou a 08/02/2012.
Neste sentido, o Plano Regional para a Promoção da Acessibilidade prevê que
sejam inventariado os edifícios públicos, municipais, passeios, estacionamentos que
apresentem dificuldade no acesso às pessoas com mobilidade reduzida, sendo
posteriormente enviado um relatório para as secretarias tutelares de cada matéria de
modo a que possa ser implementadas alterações / soluções para esta problemática”, refere a APD.

O objetivo é bom e de grande utilidade para as pessoas com mobilidade
reduzida, pelo que passados quase 10 meses da entrega em vigor do DLR Nº 32/2016M
a Associação Portuguesa de Deficientes – Delegação da Região Autónoma da Madeira
questiona quem são os membros da Comissão de Acompanhamento do Plano e o que já
foi realizado.