A denúncia foi feita hoje pela secretaria regional da Economia, Turismo e Cultura: “O documento que o Estado Português tem preparado para enviar à Comissão Europeia, que versa as obrigações de serviço público da nova concessão aérea regular entre a Madeira e o Porto Santo ignorou, na generalidade, o contributo enviado pela Secretaria, no passado mês de setembro, para o futuro Caderno de Encargos”.

Para a secretaria de Eduardo de Jesus, “o número mínimo de frequências diárias – que o Governo Regional não aceita inferior ao atual – a flexibilização dos horários, a alteração do tarifário, a revisão do modelo de remuneração da concessão, o aumento da capacidade da aeronave e as condições de operacionalidade para passageiros com mobilidade reduzida fazem parte do conjunto de reivindicações que foram apresentadas pela Região, sem qualquer acolhimento por parte do Estado.
Paralelamente, a irresponsabilidade do Governo da República neste processo não se fica por aqui. «Acresce a total ausência de rigor nos prazos que tinham de ser respeitados para o lançamento do concurso e que, neste momento, já estão postos em causa», sublinha Jesus, uma vez que o aviso do concurso deveria ser publicado com, pelo menos, seis meses de antecedência em relação à data de início da nova concessão, prevista para o mês de junho”.

Segundo está divulgado no site do Governo Regional, na carta enviada ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Eduardo Jesus solicita, ainda, que seja partilhado o Caderno de Encargos, «tal como sempre aconteceu com os procedimentos concursais anteriores», na medida em que o documento que foi remetido para pronúncia é apenas «uma sumula de um processo mais complexo ao qual o Governo Regional tem o direito de aceder».