O Secretário Regional da Saúde, Pedro Ramos delegou no Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM), sem prejuízo do direito de avocação, as competências que lhe estão legalmente atribuídas para a autorização de despesas com a locação, aquisição de bens, serviços e empreitadas, no âmbito de procedimentos de contratação pública até ao montante de €500.000,00, (quinhentos mil euros).

Refira-se que a delegação de poderes de contratar até 500 mil euros já tinha sido passada pelo anterior secretário da Saúde, João Faria Nunes ao anterior conselho de administração do SESARAM, então presidido por Maria João Monte.

Aliás, foi Faria Nunes que passou de 200 para 500 mil euros a capacidade de aprovar despesas por parte do SESARAM, ainda quando era presidente do Serviço de Saúde, Lígia Correia.

Com a substituição de Faria Nunes e de Maria João Monte por, respetivamente, Pedro Ramos e Tomásia Alves, foi necessário novo despacho hoje publicado no JORAM.

O despacho produz efeitos reportados a 9 de janeiro de 2017, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes agora delegados.