Deu entrada a 21 de Outubro último, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal um dos processos com o valor da causa mais alto, nos últimos tempos.

A empresa ‘Hemobax -Lar e Serviços de Saúde, Lda.’ processou o Conselho de Governo, a Secretaria Regional da Saúde e o Serviço de Saúde da Região (SESARAM) sendo contrainteressada a empresa ‘NephroCare Portugal, S.A.’.

O valor da causa é de 12.655.094,40 euros.

Em causa, conforme o Funchal Notícias noticiou em três peças jornalísticas, a 12 de Setembro último, está o concurso público para prestação de serviços de hemodiálise ao SESARAM.

Concurso que o Conselho de Governo decidiu, a 1 de Setembro último, não adjudicar com base na justificação de um despacho de Faria Nunes, de 24 de Agosto, que determinou a adoção, na Região, do sistema já vigente no Serviço Nacional de Saúde, optando-se pela prestação de cuidados de saúde na área da diálise por via de convenção, com possibilidade de fixação de preço compreensivo.

O concurso foi aberto a 31 de Março de 2016 mas, cinco meses depois, uma nova orientação política -chamemos-lhe assim- ditou a não adjudicação e a manutenção da atual prestação de serviços pelo único operador privado que está no mercado regional.

Concorreram duas empresas: a NephroCare, da multinacional Fresenius Medical Care, com uma proposta de 12.655.094€, e a Hemobax, com uma proposta de 11.330.280€ (inferior em cerca de 1,3 milhões de euros à concorrente).

Seguindo os critérios de adjudicação previstos nas peças concursais (o preço mais baixo), o concurso teria de ser adjudicado à Hemobax.

Não Foi. Daí a empresa ter avançado para tribunal pedindo a anulação da resolução do Conselho de Governo que pôs fim ao concurso e acionando um pedido de indemnização.

Recorde-se que, ainda esta semana, o deputado do PS na Assembleia Regional, Jaime Leandro questionou Faria Nunes sobre este assunto.

O Grupo Parlamentar do PS quer saber quais os motivos que levaram o Governo Regional a anular o concurso público.

O líder parlamentar do PS enviou a Faria Nunes um conjunto de questões, estranhando que a empresa ‘NephroCare’ continue a garantir o serviço, em detrimento da ‘Hemobax’.

O PS quer saber se a decisão de lançamento do concurso foi precedida de um estudo de apoio à tomada de decisão; o que levou a uma nova orientação política em apenas cinco meses; o que determinou o regresso à convenção; porque razão o concurso não englobava os acessos vasculares; a razão para que estivesse prevista inicialmente a entrega da licença de utilização no prazo de cinco dias após a adjudicação; e porque é que o concurso não foi dividido em dois lotes, promovendo a competitividade entre as duas empresas e evitando a dependência da Região de uma empresa.