O PTP apresentou no parlamento regional um projecto de resolução, intitulado “Obrigações dos membros do Governo Regional  nas deslocações fora do território da RAM”.

No mesmo, o PTP refere que, no âmbito das competências políticas e de fiscalização da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), definidas pela Constituição da República Portuguesa e pelo Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma da Madeira, incumbe ao parlamento apreciar a actividade governativa e fiscalizar a acção do Governo Regional.

Neste contexto, as responsabilidades do Governo perante o parlamento não se esgotam nas ausências da Região. E como tal, entende o partido que  os membros do Governo deveriam informar a ALRAM sobre as viagens de carácter oficial, qual o seu interesse/benefício político e custo financeiro associado. “Facto que não se verifica. A prática sempre foi no sentido contrário, ocultar da ALRAM e da opinião pública as viagens realizadas fora do território regional”, sublinham.

“Ao contrário daquilo que se sucede no plano nacional as viagens em missão da Região são realizadas, sem regulação e sem critérios estabelecidos. De forma geral, desconhece-se o objecto da viagem, qual o retorno/benefício, qual o critério na escolha da comitiva que acompanha os membros do Governo e quanto se gasta”, diz o PTP. Por isso, quer definir um regulamento que vincule um conjunto de deveres a serem prestados à ALRAM.

Propõe o partido que os membros do Governo comuniquem antecipadamente ao parlamento o destino e as datas das viagens a realizar em missiva da Região, tendo estas de ser acompanhadas com objecto da viagem, a composição da comitiva e com o respectivo interesse/beneficio público; elabore um relatório a enviar ao parlamento, pós viagem, onde se inclua um resumo dos encontros institucionais, acordos elaborados e custos finais das viagens; e estipule um valor máximo a despender do Orçamento da Região para a realização das viagens.