O Orçamento de Estado para 2017 (OE2017) motivará a apresentação, por parte do Grupo Parlamentar (GP) do CDS-PP na Assembleia Legislativa da Madeira, de um voto de protesto face à quebra de compromissos assumidos pelo Governo da República e reiterados, na Região, pelo Presidente do Partido Socialista.

Segundo um comunicado assinado por Lopes da Fonseca e hoje divulgado, em causa está o novo hospital e os apoios ao realojamento das vítimas afectadas pelos incêndios. No primeiro caso, o CDS-PP M lembra a garantia dada pelo Primeiro Ministro, António Costa, de que o novo hospital avançaria com o apoio do Governo central.

Lembra ainda que após o “chumbo” do Conselho do Acompanhamento das Políticas Financeiras, que não aceitou a candidatura da infraestrutura a projeto de interesse comum, o líder do PS-M e deputado à Assembleia da República, Carlos Pereira, garantiu que haveria verba, no OE, para o novo hospital, algo que efetivamente não acontece.

“Paradoxalmente, o documento integra verbas para projetos nas unidades hospitalares do Seixal, de Évora e de Lisboa Oriental, o que para o CDS-PP Madeira mostra insensibilidade face àquela que é uma necessidade absoluta da Região”, revela o comunicado.

Apoio ao realojamento muito aquém do prometido

Segundo o CDS, a quebra de compromisso estende-se também ao apoio ao realojamento das vítimas dos incêndios.

O CDS-PP M lembra que aquando da visita do primeiro-ministro, após os incêndios de Agosto, foi definido que a República daria um apoio financeiro de 17,4 milhões de euros para projetos de apoio ao realojamento de famílias atingidas pelos fogos. Surpreendentemente, o OE inclui, apenas, 3,5 milhões de euros para esse efeito. Entre os 17,4 milhões prometidos e os 3,5 milhões efetivamente atribuídos, a diferença é de quase 14 milhões de euros.

Para além do voto de protesto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP Madeira reunirá com os deputados do partido na Assembleia da República, antes do processo de discussão e votação do OE na especialidade para, através destes, entregar um conjunto de propostas de alteração. 

Orçamento afugenta o investimento

Fazendo uma apreciação nacional do documento, o CDS-PP Madeira entende que este é um orçamento que afugenta o investimento, aumentando impostos sobre o património e sobre o alojamento local, um sector que estava a revelar-se de vital importância para muitas famílias, na Madeira e nas principais regiões turísticas do país. Aumentando impostos sobre os combustíveis e retirando benefícios no Imposto Único de Circulação aos veículos a gasóleo

São aumentados um conjunto de impostos indiretos e ao contrário daquilo que havia sido prometido, a sobretaxa de IRS não acaba em Janeiro de 2017.

“Apesar do aumento das pensões, algo que o CDS-PP Madeira vê como positivo, o Governo opta por não aumentar as pensões mais baixas, as mínimas, as rurais e as de sobrevivência, o que é absolutamente incompreensível”, revela.