Foi publicada hoje em Diário da República a resolução da Assembleia Regional que recomenda ao Governo Regional a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região Autónoma da Madeira e Municípios.

A recomendação ao Governo Regional vai no sentido deste, em representação da Região Autónoma da Madeira, intentar ações judiciais contra o Estado Português, no sentido de ser obrigado a:

1 — Devolver o montante de 7.611.685,00 euros que está em dívida aos municípios da Região Autónoma da Madeira;

2 — Devolver a receita de IRS retida desde 2010 à Região Autónoma da Madeira, que até ao final de 2015 já ascendia a 47.553.049,00 euros;

3 — Passar a entregar a totalidade da receita de IRS variável aos municípios da Região Autónoma da Madeira, nos moldes em que foi feito até fevereiro de 2009, inclusive;

4 — Passar a entregar a totalidade da receita de IRS à Região Autónoma da Madeira.

Leia os fundamentos da recomendação em https://dre.pt/application/conteudo/75137871