Os parlamentares do Juntos pelo Povo (JPP) vão requerer na Assembleia Legislativa da Madeira um pedido de audição parlamentar, com a presença do secretário regional das Finanças, Rui Gonçalves, por causa de um relatório do Tribunal de Contas, que refere um pagamento indevido de quase 30 milhões de euros à Região Autónoma da Madeira, por parte da ADSE, informa o partido.

Os deputados pretendem, assim, ver esclarecidos os seguintes pontos do referido relatório:

– Verificou-se a apropriação, pelo Governo da República, dos excedentes da ADSE, provenientes do aumento da taxa de desconto para 3,5%, para financiar o Serviço Regional de Saúde da Madeira, tendo assim sido utilizados € 29,8 milhões dos excedentes da ADSE, consignados aos quotizados da ADSE, para financiar necessidades públicas, descapitalizando a ADSE. Foram ainda suportados pela ADSE encargos que devem ser suportados pelo Estado, tal como o faz para os restantes cidadãos.

– Verificou-se a retenção ilegal dos descontos dos quotizados da ADSE por parte de organismos do Governo Regional da Madeira, e sua utilização indevida para fins de âmbito regional, em prejuízo da sustentabilidade e da solidariedade em que o sistema de proteção da ADSE se baseia”.

O JPP está preocupado com as consequências que estão também explícitas neste relatório do Tribunal de Contas: “Os representantes do XIX Governo da República, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e o Secretário de Estado da Saúde, que outorgaram o Memorando celebrado em 29 de setembro de 2015 com representantes do Governo Regional da Madeira, comprometeram dinheiros da ADSE-DG para fazer face a uma despesa que é do Estado e que devia ter sido satisfeita pela dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde, situação que pode configurar uma eventual infracção financeira susceptível de gerar responsabilidade financeira reintegratória.”