A presidência do Governo emitiu um comunicado cujo teor aborda as questões relacionadas com a ADSE, que motivaram inclusive um pedido de audição parlamentar ao secretário regional das Finanças, Rui Gonçalves, por parte do JPP.
O comunicado refere que em 2010 foram celebrados dois Memorandos de Entendimento entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças, que eliminaram as relações financeiras entre o SNS e a ADSE, e designadamente a facturação entre estas duas entidades, envolvendo, nessa data, transferências do orçamento da ADSE.
Esses Memorandos, diz o Governo Regional, padeceram de uma falha grave – reconhecida pelo próprio Tribunal de Contas[1] –, ao não considerar a existência de Serviços Regionais de Saúde nas Regiões Autónomas.
Este “esquecimento” levou a que a ADSE – e os demais Subsistemas de Saúde Públicos – deixasse de dispor de meios financeiros para regularizar a facturação que o Serviço Regional de Saúde continuou – correctamente – a emitir, decorrente dos serviços de saúde prestados pelo Serviço Regional de Saúde a beneficiários daquele subsistema, esclarece o GR.
Com efeito, dizem, o Serviço Regional de Saúde procedeu à facturação dos serviços em questão, de acordo com o previsto no diploma que regula o funcionamento e esquema de benefícios da ADSE (DL 118/83, de 25/2), que prevê a facturação à ADSE dos cuidados médicos e hospitalares, incluindo os prestados em hospitais do Estado e unidades de cuidados primários.
Consequentemente, explica o comunicado de imprensa, entre 2010 (ano da assinatura dos Memorandos de Entendimento) e 2015, a dívida acumulada ao Serviço Regional de Saúde ascendeu a 29,7 milhões de euros, tendo a Região Autónoma da Madeira acumulado, no mesmo período, uma dívida à ADSE de 4,9 milhões de euros. A dívida líquida da ADSE ao Serviço Regional de Saúde era, assim, de 24,8 milhões de euros, com referência a 31 de Agosto de 2015.
Foi esta dívida de 24,8 milhões de euros que a ADSE pagou ao Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira em Setembro de 2015, e que o Tribunal de Contas considera que não deveria ter sido regularizada com receita da ADSE, refere a presidência do Governo.
Do ponto de vista da Região Autónoma da Madeira, diz-se, o essencial é que a dívida da ADSE tenha sido regularizada, porque, efectivamente, os referidos Memorandos de Entendimento assinados em 2010 pelos Ministros das Finanças e da Saúde não abrangeram as Regiões Autónomas, não tendo estas beneficiado por conseguinte de transferências orçamentais, como aconteceu com o SNS.
Mais acrescenta o Governo Regional que se esta dívida deveria ter sido regularizada com receita própria da ADSE – como veio a acontecer – ou com transferências do Orçamento do Estado – como preconiza o Tribunal de Contas –, é matéria que já transcende a Região Autónoma da Madeira.
Contudo, tendo o Governo Regional da Madeira acompanhado todo o processo, não pode deixar de manifestar a total solidariedade para com os responsáveis que conduziram este processo, e que levou a que um diferendo que já durava há cerca de 5 anos fosse finalmente resolvido, com benefícios para todas as partes, é dito.
[1] No Relatório de Auditoria n.º 12/2015 – 2.ª Secção, no vol II, pág 100 (http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2015/2s/audit-dgtc-rel012-2015-2s.pdf), pode ler-se o seguinte:
“Os SRS/RA não foram representados na negociação e celebração dos Memorandos, pelo que considerando a sua autonomia política, administrativa e financeira relativamente ao Ministério da Saúde e ao Serviço Nacional de Saúde, os Memorandos não os vinculam.”
