O secretário regional da Saúde, Faria Nunes delegou no Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM)  as competências para a autorização de despesas com a locação, aquisição de bens, serviços e empreitadas, no âmbito de procedimentos de contratação pública até ao montante de €500.000,00.

O despacho do governante foi ontem publicado.

O conselho de administração do SESARAM foi nomeado a 27 de agosto de 2015 e a competência agora delegada é feita “sem prejuízo do direito de avocação”. Ou seja, sempre que Faria Nunes queira chamar a si a autorização de despeas inferiores a meio milhão de euros por parte do SESARAM pode fazê-lo.

O despacho veio alargar de 200 para 500 mil euros a margem de acção do conselhod e administração do SESARAM.

É que, o Decreto Legislativo Regional de 30 de dezembro de 2015, limitava as competências do conselho de administração do SESARAM, na qualidade de entidade pública reclassificada (EPR), ao limite máximo de €200.000,00.

O Governo Regional entendeu agora, conforme se justifica no despacho, que tal limitação era “manifestamente limitativo, face ao elevado volume de procedimentos de contratação que esta entidade desenvolve e que se impõe agilizar”.