A presidente do PS-Madeira exigiu, hoje, que o Governo da República cumpra a lei relativa ao Mecanismo de Continuidade Territorial, fazendo com que os madeirenses não tenham de adiantar “balúrdios” pelas viagens entre a Região e o Continente e apenas tenham de pagar à cabeça o valor que lhes compete (79 euros para o cidadão comum e 59 euros para os estudantes).

Em conferência de imprensa, junto aos CTT, Célia Pessegueiro condenou o facto de o Executivo liderado por Luís Montenegro não respeitar a lei, aprovada na Assembleia da República e em vigor desde o passado mês de junho. Uma situação que continua a penalizar os portugueses que residem nas ilhas e que coloca em causa a continuidade territorial, constitucionalmente consagrada.

“Se um cidadão ou uma empresa não cumprisse a lei, o que é que aconteceria? Tinha uma penalização ou uma multa. Quando é o Estado a não cumprir a lei, o que é que acontece?”, questionou a líder socialista em tom crítico.

Além disso, Célia Pessegueiro apontou a excessiva burocracia e os problemas relacionados com a operacionalidade da plataforma, referindo que estas complicações levam, inclusive, a que as pessoas fiquem com vontade de desistir do reembolso a que têm direito.

“Aquilo que o PS vai continuar a exigir é que o Governo da República regulamente esta lei e comece a aplicá-la”, disse a dirigente socialista, vincando que aquilo que os madeirenses querem é pagar apenas os 79 e os 59 euros no momento da compra da passagem. “Se há disponibilidade para adiantar o valor logo a seguir à compra do bilhete, mesmo ainda antes de realizar a viagem, qual é o problema de transferir essa responsabilidade, por exemplo, para as agências de viagem, que já se mostraram disponíveis para esse serviço à população, e cobrar apenas os 79 e os 59 euros, deixando ao Estado o pagamento dessa diferença diretamente às agências?”, perguntou.

Esta é uma situação que se torna ainda mais grave numa altura em que se celebram os 50 anos das Autonomias regionais e em que, na Assembleia da República, se assinala a Semana da Madeira, considerou Célia Pessegueiro, desafiando aqueles que participam nestas comemorações a alertar para este incumprimento por parte do Estado.

Aliás, a líder dos socialistas não deixou também de criticar Miguel Albuquerque e Eduardo Jesus por, ao longo de todo este processo, apenas terem mostrado preocupação com o turismo, ao invés de se preocuparem com os madeirenses, que “têm de pagar balúrdios para se deslocarem no território nacional”.

Acusando o Governo da República de “olhar de lado” para a realidade insular, a presidente do PS-M vincou que, enquanto este problema não se resolver, não estará a ser cumprida a Autonomia nem o compromisso eleitoral assumido com a população.