O secretário regional da Saúde, João Faria Nunes, foi hoje o relator das conclusões do Conselho de Governo, que se realizou na Quinta Vigia. Do encontro semanal dos secretários regionais e do presidente resultou a decisão de submeter a audição pública a intenção de decisão sobre a localização do novo hospital, isto considerando o direito de participação procedimental consagrado na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto.

Por outro lado, considerando que a MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. é concessionária do serviço público de criação, instalação, gestão, exploração e promoção dos parques empresariais e tendo em conta que a gestão dos Parques Empresariais de acordo com parâmetros de interesse público também deve ir ao encontro dos anseios do sector empresarial regional, que reclama a possibilidade de aquisição dos lotes sobre os quais implantam as suas empresas e que essa alienação não põe em causa o cumprimento dos objectivos da concessão, o Conselho do Governo resolveu reconhecer que a alienação ou oneração de lotes e pavilhões dos Parques Empresariais concessionados à MPE consubstanciam medidas essenciais para a captação de investimento para os parques empresariais, potenciadoras de criação de emprego e, consequentemente são essenciais para a realização do interesse público.

Neste sentido, foi autorizada a alienação do prédio urbano composto por um lote de terreno destinado a construção, com a área de 670 m2, designado lote número dez, localizado no Parque Empresarial de Machico.

O Conselho de Governo decidiu ainda atribuir à biblioteca do Centro Cultural John Dos Passos a designação de “Biblioteca Dr.ª Carmo da Cunha Santos”, tendo em conta o serviço que Maria do Carmo Santos prestou na administração pública regional durante mais de trinta anos e sempre nas áreas da cultura e da educação “e considerando o importantíssimo papel desempenhado pela mesma na concretização das obras culturais de grande importância para a Região como foram a Biblioteca de Culturas Estrangeiras e, especialmente, o Centro Cultural John Dos Passos, na Vila da Ponta do Sol, do qual foi directora, onde desenvolveu um trabalho de grande mérito que importa reconhecer”.

Os governantes referem ainda que compete à Direcção Regional do Turismo assegurar a estruturação, o desenvolvimento, a dinamização e a qualificação dos produtos e nichos turísticos, com especial enfoque naqueles que distinguem e diferenciam o Destino e tendo em conta que o Vinho Madeira é um dos principais produtos da economia da Região e um símbolo da Madeira em todo o mundo, o Conselho do Governo resolveu atribuir competências à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura na criação da “Rota do Vinho Madeira”.

Nesse sentido, foi autorizada a criação de uma comissão de trabalho que tenha por missão estudar linhas prioritárias de actuação no que concerne à criação de uma “Rota do Vinho Madeira”, tendo em vista a promoção e dinamização do Vinho Madeira, bem como, entre outros objectivos, a protecção e valorização do território vitivinícola, oferta de serviços, proporcionando experiências de contacto com a natureza e valorização do destino.

A cultura da vinha, diz o comunicado oficial, é praticada em toda a Ilha da Madeira e na Ilha do Porto Santo (existindo na totalidade cerca de 500 hectares de vinha para a produção de vinho com Denominação de Origem Protegida “Madeira” e de vinho com Denominação de Origem Protegida “Madeirense” e Indicação Geográfica Protegida) sendo que a notoriedade da Ilha da Madeira deve-se, também, ao vinho que tem o seu nome e que nos mais variados pontos do globo ganhou fama e prestígio.

Foi ainda decidido aprovar o Relatório Final do júri do procedimento de contratação para Aquisição de Imunomoduladores – medicamentos para tratamento de doenças auto-imunes, pós transplante de órgãos e neoplasias.

Assim, foi autorizada a adjudicação das propostas abaixo identificadas, no valor global de EUR 3.927.032,54 (três milhões novecentos e vinte e sete mil trinta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA.

Finalmente, o Conselho de Governo aprovou a resolução que propõe o Decreto Regulamentar Regional que aprova a “Orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa”.