Os deputados municipais do PSD de Santa Cruz informaram a comunicação social sobre a posição que assumiram relativamente à marcação da reunião da Assembleia Municipal (AM), para amanhã, dia 18 de Março: entendem que não respeita o prazo estipulado no regimento da AM, pelo que acham que se trata de uma convocação ilegal.

“A convocatória não cumpre o estipulado no artigo 19.º do regimento da Assembleia Municipal de Santa Cruz que obriga a que as sessões extraordinárias sejam convocadas com a antecedência mínima de cinco dias”, alertam.

Os deputados municipais do PSD referem que o atraso «seria um mal menor» caso não fossem “recorrentes” as falhas e, inclusive, já em diversas reuniões terem alertado para o facto de que o envio da documentação tardia dificulta o trabalho, porque muitas delas tem sido reuniões extensas, cujos assuntos merecem análise atempada por se tratar de questões importantes para a vida do concelho e dos santacruzenses.

A marcação da reunião desta Assembleia Municipal extraordinária, apesar de haver penas de um único ponto na ordem de trabalhos, leva desta vez os deputados municipais do PSD a demonstrarem o seu descontentamento e a não comparecerem.

Inclusive, deram conhecimento desta situação ao presidente da mesa da Assembleia Municipal e a todos os deputados municipais, membros da AM, explicando que, por não respeitar o prazo estipulado no regimento específico da AM de Santa Cruz, esta Assembleia, porque ilegalmente convocada, não se pode realizar, uma vez que as decisões tomadas serão igualmente ilegais e os membros ausentes nem sequer podem ser considerados faltosos, por causa da “ilegalidade da convocatória”.

O PSD entende que assim deve ser, com base também no artigo 51.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro que refere que «a ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre convocação de sessões ou reuniões só se considera sanada quando todos os membros do órgão compareçam e não suscitem oposição à sua realização», e nesse sentido solicitou à Mesa da Assembleia Municipal para tomar posição sobre o assunto, que manteve a decisão de manter a reunião.