O Conselho de Governo reunido em plenário em 3 de março resolveu autorizar a celebração de um contrato-programa com o Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira (CARAM), tendo em vista a comparticipação financeira da Região nos encargos financeiros da 17.ª e 18.ª prestação de amortização de capital e juros associados ao empréstimo de médio e longo prazo, no montante máximo de 6,5 milhões de euros.

Para assegurar essas prestações, este ano, o Governo Regional vai conceder ao CARAM uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de €552.500,00.

O Secretário Regional de Agricultura e Pescas foi mandatado para, em representação da Região, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato-programa.

Recorde-se que o CARAM contraiu em 2007 junto da instituição financeira Dexia Sabadell S.A.., por aval prestado pela Região, o tal empréstimo de 6,5 milhões de euros que se traduziu no contrato de mútuo, celebrado a 8 de outubro de 2007.