A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus anuncia que decorre, entre os próximos dias 1 e 21 de Março, o prazo para apresentação de candidaturas aos incentivos previstos no Decreto-Lei n.º23/2015, de 6  de fevereiro, conforme estabelecido na Portaria n.º179/2015 de 16 de Junho, que regulamenta os termos e as condições de aplicação daquele regime de incentivos, destinado às empresas de comunicação social.

As candidaturas são entregues preferencialmente em suporte digital, para o Gabinete de Planeamento e Recursos para os Media da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, à Avenida Zarco, ou remetidas por via eletrónica (gprm.spare@gov-madeira.pt).

No caso de as candidaturas serem enviadas por via postal, a data do registo deve respeitar a data-limite mencionada.

Os documentos e elementos que devem instruir as candidaturas e as condições de elegibilidade económico-financeira dos requerentes estão definidos, respetivamente, nos artigos 4.º e 5.º da Portaria acima referida.