O Tribunal da Comarca de Lisboa rejeitou a ação popular da DT – Associação para a Transparência e Democracia, que pretendia ver declarados nulos os contratos swap celebrados entre o Banco Santander Totta e a empresa Metro do Porto.

O Tribunal declinou ainda a sua competência, julgando-se “absolutamente incompetente” para a apreciação do litígio em causa, dando assim razão ao Banco Santander Totta ao atribuir “tal competência à jurisdição dos tribunais ingleses”.

Esta decisão surge devido ao facto dos contratos swap conterem um pacto de jurisdição que atribui competência aos tribunais ingleses para dirimir os litígios entre as partes.

Em Outubro de 2015, o Tribunal da Comarca de Lisboa dera também razão ao Banco Santander Totta, ao rejeitar a pretensão da DT de ver declarados nulos os contratos swap celebrados entre o Banco Santander Totta e a empresa Metropolitana de Lisboa, considerando então também os tribunais ingleses como os tribunais competentes para decidir o caso.