No âmbito da Presidência da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (CP RUP), atualmente exercida pela RAM, realizou-se em Bruxelas, no passado dia 12 de janeiro, a 5.ª Reunião do Comité de Acompanhamento das Regiões Ultraperiféricas (CA RUP).

Esta reunião, presidida pelo Diretor Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, Bruno Pereira, membro titular da RAM neste Comité, teve por fim dar continuidade aos trabalhos técnicos da Conferência, designadamente a tomada de diligências por parte da CP RUP junto dos respetivos Estados ou das Instituições Europeias, assim como a preparação da reunião do Grupo de Trabalho tripartido (RUP/Comissão Europeia/Estados).

Segundo o previsto na Agenda de trabalhos deste CA RUP, realizou-se ainda um encontro com a Rede de Emprego RUP, criada por iniciativa destas regiões, tendo como um dos objetivos principais a adoção de um Plano Choque para a criação e consolidação de empregos verdes e azuis nas RUP.

A 13 de janeiro de 2016, realizou-se em Bruxelas a reunião do Grupo de Trabalho das Regiões Ultraperiféricas, presidida pela Unidade RUP da DG REGIO, com a participação do CA RUP, de membros da Rede Emprego RUP e dos conselheiros das REPER dos respetivos Estados, onde foram abordados temas como a política da vizinhança, a problemática do emprego, o crescimento azul, assim como o recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a aplicação do artigo 349.º do TFUE.

Este Acórdão reconhece o recurso autónomo ao artigo 349.º do TFUE na adoção de medidas específicas a favor das RUP, independentemente de se tratar de alterações a disposições do Tratado ou de atos de direito derivado no âmbito das diversas políticas comunitárias, representando a concretização inequívoca daquilo que as RUP reivindicaram desde sempre.

A Presidência da RAM do CA RUP, no decurso do encontro com a Comissão, destacou a importância desta concretização e a necessidade da mesma se traduzir no futuro em vontade política que garanta o aprofundamento da estratégia da União Europeia a favor destas regiões.

De referir que esta decisão do TJUE sobre o artigo 349.º do TFUE suscitou por parte do Presidente do Governo Regional, Miguel de Albuquerque, na qualidade de Presidente da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, o envio de uma carta de congratulações aos Presidentes das principais Instituições Europeias, no final de 2015, incentivando o avanço de tomada de iniciativas que retratem em todas as políticas comunitárias o princípio de tratamento diferenciado previsto naquela base jurídica.