Entra amanhã em vigor a portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Saúde que regulamenta o programa de recuperação de cirurgias (PRC).

O regulamento ora aprovado define os direitos e deveres dos utentes, as estruturas de gestão e monitorização e apoio à execução do PRC, articulando as entidades envolvidas, bem como define os procedimentos de execução do PRC.

De igual modo, são estabelecidas as regras inerentes à contratualização e financiamento deste programa.

O regulamento estabelece as regras de funcionamento da lista cirúrgica regional, enquanto instrumento de atendimento prioritário clínico e de diminuição do tempo de espera, bem como as regras relativas à execução do PRC, que abrange a produção cirúrgica adicional, que exceda a produção base anual do SESARAM.

O PRC é executado em unidades cirúrgicas do SESARAM mas, exepcionalmente, podem ser contratualizados serviços aos privados. Em que circunstâncias?

Mediante contrato a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da Saúde, contendo:

a) Os atos cirúrgicos a contratar;

b) Os direitos e obrigações dos contraentes;

c) Os códigos de nomenclatura e respetivos valores;

d) Os requisitos relativos à idoneidade técnica dos colaboradores;

e) As normas relativas às incompatibilidades;

f) A necessidade de licença de funcionamento, se exigível, ou de requerimento para a sua emissão;

g) Os critérios de fornecimento do serviço, incluindo a possibilidade de realização de prestações acessórias;

h) As regras de fiscalização, controlo e acompanhamento do contrato;

i) O montante máximo dos serviços a adquirir, quando aplicável.

Leia mais em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202015/ISerie-193-2015-12-10.pdf