Ricardo Vieira levanta a questão: Governo pode ter que devolver elevados montantes a coordenadores desportivos e concelhios descontados a mais

ricardo parlamento
Ricardo Vieira, da bancada do CDS-PP, aguarda pelos esclarecimentos do Governo Regional.

O deputado do CDS-PP vai questionar o presidente do Governo Regional sobre montantes elevados (centenas de milhares de euros) que foram e têm sido descontados a mais aos coordenadores desportivos e concelhios.

Estes profissionais, alguns já aposentados, foram informados de que a Caixa Geral de Aposentações reconhece que foram cobrados descontos a mais e já devolveu as verbas ao Governo Regional para as fazer chegar aos visados. Mas Ricardo Vieira revela que estes montantes ainda não foram restituídos a quem de direito. Estamos a falar de montantes consideráveis e que envolvem muitos profissionais.

Por isso mesmo, o deputado da bancada centrista, ao abrigo do Regimento e do Estatuto da Região, já fez chegar à Assembleia Legislativa da Madeira uma missiva a pedir que o presidente do Governo Regional esclareça o assunto.

O FN reproduz o teor desse pedido à Assembleia, por parte do deputado Ricardo Vieira.

  1. O artigo 6º do Estatuto de Aposentação refere que a quota devida à Caixa Geral de Aposentações incide sobre os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, isentando os abonos provenientes de participações em multas, senhas de presença, prémios por sugestões, trabalho extraordinário, simples inerências e outros análogos, bem como todos os demais que, por força do presente diploma ou de lei especial, não possam igualmente influir, em qualquer medida, na pensão de aposentação.
  2. Da mesma forma as contribuições para a CGA das entidades que pagam os vencimentos são calculadas com base numa percentagem que incide sobre a parte que está sujeita a quota.
  3. O Decreto Legislativo Regional n.º 7/98/M de 27 de Abril, criou no artigo 5º uma gratificação mensal de 25% aos coordenadores regionais de desporto e de 15%  aos coordenadores de modalidade e concelhios sobre o respectivo vencimento a abonar durante 12 meses por ano.
  4. Tem sido entendimento da CGA que as quotas que lhe são devidas não inclui o valor das referidas gratificações.
  5. Esse entendimento não foi porém praticado pelos serviços de processamento de vencimentos do Governo Regional que durante anos procederam ao desconto da quota e da contribuição com base na totalidade da remuneração, incluindo o montante da gratificação paga aos referidos coordenadores.
  6. É do nosso conhecimento que esta situação não se cingiu aos coordenadores em causa, mas há outros gratificados na Região a quem foi descontado com base nesse cálculo.
  7. Nestes casos refere o artigo 21º do Estatuto de Aposentação que as quantias indevidamente cobradas são restituídas pela Caixa, acrescendo-lhes juros à taxa de 4 por cento ao ano, desde a data do requerimento do interessado ou daquela em que a Caixa teve conhecimento da irregularidade da cobrança.
  8. É assim inegável que assiste aos coordenadores em causa ( e a todos aqueles que estão em idêntica situação) o direito a serem restituídos dos montantes que inadvertidamente lhe foram descontados para a CGA, já que sendo a sua pensão de aposentação inferior àquela que julgavam auferir, porque a base de cálculo diminuiu, é justo que lhe seja devolvido o que foi a mais.
  9. É do nosso conhecimento que funcionários abrangidos por esta situação foram informados pela CGA que já resolveu devolver aos serviços do Governo Regional os montantes que não deviam ter sido entregues a título de quota e contribuição para a Aposentação e que esse elevado montante já estará à disposição na Região.
  10. Porém os funcionários em causa ainda não tiveram direito a essa verba. Que poderá estar a ser retida sem justificação.

Solicita-se assim os seguintes esclarecimentos:

  1. A CGA, IP devolveu ao Governo Regional os montantes que foram descontados a mais dos funcionários envolvidos?
  2. Se ainda não devolveu que razões estão por detrás dessa demora?
  3. Se a Região já recebeu efectivamente esse montante de que valor estamos a falar?
  4. Foram informados todos os funcionários envolvidos dessa situação?
  5. Quando é que o Governo Regional vai entregar aos subscritores abrangidos os montantes que lhes são devidos? “