Arlindo Gomes absolvido pelo Tribunal de Contas no caso do posicionamento remuneratório de 88 trabalhadores

Arlindo Gomes
Foto Twitter.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Arlindo Gomes foi absolvido pela secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC).

A sentença é de 7 de Setembro último e diz respeito a uma acção movida pelo Ministério Público (MP) que reclamava a reposição de 257.215,70 € nos cofres da autarquia.

Tudo porque, dizia o MP, cinco dias antes das eleições autárquicas de 11/10/2009, Arlindo Gomes determinou que se procedesse à alteração do posicionamento remuneratório de 88 trabalhadores da autarquia câmara-lobense.

Segundo o MP, a progressão remuneratória, por opção gestionária, contradizia uma interpretação da Secretaria de Estado da Administração Local.

Por isso, o MP requereu o julgamento em processo de responsabilidades financeiras do demandado Arlindo Pinto Gomes, imputando-lhe a prática de infracções financeiras de natureza sancionatória e reintegratória.

Na origem do processo esteve uma auditoria levada a cabo pelo TdC em 2013 à Câmara Municipal de Câmara de Lobos, que culminou num Relatório, a 23/10/2014, segundo o qual o Município não havia procedido nos anos de 2004 a 2006 à avaliação efectiva do desempenho dos seus trabalhadores, segundo as normas do SIADAP.

Para o MP, Arlindo Gomes, por despacho de 6/10/2009, mas com efeitos reportados a 01/01/2009 e executado em Dezembro de 2009, determinou que se procedesse à alteração do posicionamento remuneratório dos funcionários pertencentes à CMCL, num acto de progressão remuneratória, por opção gestionária, de 88 trabalhadores da autarquia que, até final de 2013, determinou um créscimo de despesa de 257.215,70 €.

Segundo o MP, este acréscimo foi suportado pelos fundos públicos da CMCL, que, por isso, ficou privada de os utilizar noutras finalidades que legalmente lhe estão atribuídas.

Mas Arlindo Gomes, tal como outros 8 autarcas da Madeira que recorreram à opção gestionária, teve outro. Até porque proferiu o despacho suportado no entendimento de uma circular conjunta de 4 de Novembro de 2008 -que se manteve mesmo depois de ter sido adoptada interpretação contrária-, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15/6/2010, entendimento que foi reiterado na Informação de 23/7/2010, do Director Regional da Administração Local.

O tribunal apreciou o caso e concluiu que “é impossível descortinar na conduta do demandado [Arlindo Gomes] qualquer espécie de culpa, mesmo na forma negligente, já que actuou inicialmente com base no entendimento que lhe foi transmitido pela administração regional e depois manteve o despacho sempre seguindo esse entendimento, que, como se disse, tem quase total consagração na jurisprudência da jurisdição administrativa”.

“Estamos face a matéria altamente controvertida, com posições jurídicas absolutamente contrárias ao nível da jurisprudência, quer na jurisdição administrativa, quer na financeira, o que, por si só, coloca desde logo em crise a pretensão do Ministério Público”, justifica o juiz Lobo Fereria na sua sentença que aind aé passível de recurso por parte do MP.

Conclusão: O TdC julgou improcedente, por não provada, a acção que o MP moveu contra Arlindo Pinto Gomes, relativamente ao pedido de reposição por responsabilidade financeira reintegratória e de multa por responsabilidade financeira sancionatória, fundados em violação de normas sobre a alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, e, consequentemente, absolveu-o do pedido.

“O que há aqui é uma divergência de interpretação da lei aplicável ao caso, com argumentos jurídicos sólidos a favor de uma ou de outra solução, e nunca uma questão de actuação culposa, em qualquer das suas modalidades, do agente da acção.”, remata a sentença a que o Funchal Notícias teve acesos.

Recorde-se que Arlindo Gomes exerceu o cargo de Presidente da Câmara Municipal até 27/10/2013.

O actual Presidente da Câmara, por despacho de 27/11/2014, declarou nulo o despacho de 06/10/2009 proferido por Arlindo Gomes na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

Contudo, foi entretanto declarada a suspensão de eficácia por sentença do TAF do Funchal de 31/1/2015, decretada na providência cautelar instaurada pelos trabalhadores afectados