A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais revogou a portaria de 3 de Setembro de 2008 que criou a área de refúgio de caça designada por “Paúl da Serra”, localizada no Paúl da Serra, concelhos da Ponta do Sol, Calheta, São Vicente e Porto Moniz, Região Autónoma da Madeira.

A revogação decorre do facto de, em Janeiro de 2011, ter sido publicado um Decreto-Lei -concretizando uma medida do programa SIMPLEGIS- através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados atos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação, as áreas de refúgio de caça passaram a ser criadas por despacho do membro do Governo responsável pela área cinegética, publicado exclusivamente no sítio da internet do respetivo organismo.

“Nesse sentido, importa revogar as Portarias supra identificadas, possibilitando a criação da área de refúgio de caça de acordo com as novas exigências legais”, justifica a portaria assinada por Susana Prada e hoje publicada no JORAM.

Leia a portaria revogatória em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202015/ISerie-139-2015-09-09.pdf