Relação iliba Região e Câmara da Ponta do Sol no caso da escarpa de acesso ao cais

ponta de sol05O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) julgou procedente um recurso e absolveu a Câmara Municipal da Ponta do Sol (CMPS) e a Região Autónoma da Madeira (RAM) de eventuais responsabilidades pelo encerramento do acesso ao cais motivado pela instabilidade da escarpa.

O caso remonta a 2011, 2012 e 2013 altura em que, invocando instabilidade da escarpa sobranceira ao cais da Ponta do Sol, e na qualidade de autoridade municipal de Protecção Civil, a autarquia mandou encerrar o acesso àquela infra-estrutura. Encerramento que aconteceu durante mais de 17 meses, entre 6 de Fevereiro de 2012 e Junho de 2013.

A Câmara da Ponta do Sol invocou um parecer do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) e uma reunião de trabalho realizada na Secretaria Regional do Ambiente a 1 de Fevereiro de 2012.

Quem não gostou do sucedido foi o empresário que, desde 1998, desenvolve a sua actividade comercial de restauração e bar, servindo refeições, sandes, bolos, cafés e bebidas diversas.

Vai daí, o empresário processou a Administração dos Portos (APRAM) e uma empresa com uma propriedade no cimo da arriba.

Pediu que reparassem o muro e a escarpa a fim de conferir segurança a pessoas e bens que circulem sob a mesma e que lhe pagassem todos os prejuízos pelo encerramento do negócio o que, em 2012, se situava em €53.112,38 (cinquenta e três mil cento e doze euros e trinta e oito cêntimos).

A APRAM informou o empresário que, tendo já efectuado obras de consolidação da escarpa em 2006, a responsável pelo encerramento do acesso ao Cais da Ponta do Sol em 2012 era a dita empresa, proprietária de um muro de pedra arrumada, no cimo da escarpa, que havia entrado em colapso.

O processo deu entrada no Tribunal da Ponta do Sol e, para além das duas rés, a CMPS e a RAM foram chamadas a intervir (intervenção provocada).

A 18 de Junho de 2013, o juiz da Ponta do Sol admitiu a intervenção nos autos da CMPS e da RAM como associadas das rés e sindicou, depois, que o Tribunal da Ponta do Sol “é materialmente competente para a apreciação do litígio”.

Quer a CMPS quer a RAM suscitaram, desde logo, uma questão de jurisdição uma vez que, no seu entender, o tribunal competente seria o Administrativo e não o tribunal comum.

A 9 de Julho último, em acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso, o TRL julgou procedente a apelação, considerando verificada a excepção da incompetência em razão da matéria relativamente ao pedido formulado pela autora contra as rés CMPS e a RAM “quanto a procederem aos trabalhos necessários à abertura do acesso às instalações da autora e assumirem as responsabilidades pelo encerramento de tal espaço, conforme pedido na petição inicial”, absolvendo-as da instância.

“Para efeitos de aferição da competência material quanto à relação jurídica que envolve as chamadas –entidades de natureza pública, demandadas com base em factos que geram responsabilidade extra-contratual de conhecimento da jurisdição administrativa– há que tomar em consideração o momento processual próprio em que, pela primeira vez no processo, são expostos os respectivos factos geradores de responsabilidade e deduzidos os correspondentes pedidos condenatórios- ou seja, na réplica”, sumaria o acórdão do TRL.

Resta o empresário de restauração esperar ser ressarcido pelas duas entidades inicialmente demandas.