Foi publicado hoje no JORAM o anúncio de procedimento para “Atribuição por concessão de título de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e exploração de estabelecimento para alojamento local”.

Trata-se do concurso para concessão das famosas casas de férias do Governo Regional, no Porto Santo.

Acontece que, na fixação dos critérios de adjudicação -cremos que por lapso- a Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados (Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública) fixou como critério de adjudicação o “Mais baixo preço”.

O Estepilha está em crer que deveria ser o mais alto preço.

O contrato de atribuição por concessão de título de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e exploração de estabelecimento para alojamento local (Processo n.º 56/CP/2015) prevê a concessão de título de utilização privativa do DPM, não existindo preço-base.

Os interessados deverão apresentar propostas nos próximos 30 dias.

O prazo de exploração de quem ganhar o concurso é de 96 meses (8 anos) a contar da celebração do contrato.

Leio o anúncio em http://www.gov-madeira.pt/joram/2serie/Ano%20de%202015/IISerie-160-2015-09-04Supl.pdf