Novas exigências nos Certificados Energéticos em actos de transacção de imóveis

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ANEXO
Excertos do Decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, referentes à obrigação da publicitação da classe energética em anúncios e à apresentação de Pré-Certificado e/ou Certificado Energético em atos de transação de imóveis abrangidos pelo SCE – Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

  • De acordo com o n.º 4 do artigo 3º, “São ainda abrangidos pelo SCE todos os edifícios ou frações existentes a partir do momento da sua venda, dação em cumprimento ou locação posterior à entrada em vigor do presente diploma…”;
  • De acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 5º, “A existência de pré-certificado ou de certificado SCE deve ser verificada aquando…” “Da celebração de contratos de compra e venda ou de locação, ficando consignado no contrato o número do certificado ou pré-certificado”;
  • De acordo com a subalínea i) da alínea f) do n.º 1 do artigo 14º, constitui obrigações dos proprietários dos edifícios abrangidos pelo SCE “Indicar a classificação energética do edifício constante no respetivos pré-certificado ou certificado SCE em todos os anúncios publicados com vista à venda ou locação”;
  • De acordo com a subalínea ii) da alínea f) do n.º 1 do artigo 14º, constitui obrigações dos proprietários dos edifícios abrangidos pelo SCE “Entregar cópia do pré-certificado ou certificado SCE ao comprador ou locatário no ato de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o original no ato de celebração da compra e venda”;
  • De acordo com o n.º 2 do artigo 14º, “A obrigação estabelecida na subalínea i) da alínea f) do número anterior (n.º1), é extensível aos promotores pu mediadores da venda ou locação, no âmbito da sua atuação”;
  • De acordo com o n.º 1 do artigo 20º, “Constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 3 740,00 EUR no caso de pessoas singulares, e de 2 500,00 EUR a 44 890,00 EUR, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento, pelo proprietário de edifício ou sistema, do disposto nas alíneas a), b), c), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14º; b) O incumprimento do disposto no n.º 2 do mesmo artigo”.

Esta informação não dispensa a consulta ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto.

Mais informações e dúvidas: AREAM, Edif. Madeira Tecnopolo, 2º andar, P-9020-105 Funchal, tel: 291723300 fax: 291720033, e-mail: sce@aream.pt