Os vereadores do Juntos Pelo Povo (JPP), na Câmara Municipal do Funchal, defendem que os cerca de 4,3 milhões de euros que caberiam ao município se o Governo Regional cumprisse com a lei da participação das autarquias na receita do IVA, em vigor desde 2020, seja aplicado no reforço dos apoios ao arrendamento para famílias, classe média trabalhadora e jovens.

Fátima Aveiro e António Trindade recordam que a lei vigora no território continental desde 2020 e nos Açores desde 2023, “mas na Madeira o Governo Regional PSD/CDS continua sem a regulamentar, retém uma verba que não é sua e inviabiliza que os municípios possam desenvolver projectos para melhorar a qualidade de vida dos seus munícipes”, acusa.

Os autarcas do JPP declaram que os montantes em dívida, entre 2020 e 2026, devem ser recuperados e colocados ao serviço dos funchalenses. A este montante acresce uma estimativa de 749.290,45 euros para o ano 2027, uma verba calculada a partir do modelo que já vigora nos Açores desde 2023.

Perante a crise habitacional que afecta o Funchal, os vereadores consideram que esta receita deve ser canalizada, desde logo, para reforçar o Subsídio Municipal ao Arrendamento, aumentando o valor do apoio atribuído às famílias e o teto máximo da renda elegível.

“O objectivo é permitir que mais pessoas tenham acesso à medida e que o apoio acompanhe melhor os preços atualmente praticados no mercado”, explicam: “A habitação não pode continuar a ser um luxo para quem trabalha. Há jovens, trabalhadores e famílias da classe média que, apesar de terem emprego e rendimentos, enfrentam enormes dificuldades para pagar uma casa”.

Para o JPP, a concretização desta transferência depende exclusivamente de uma decisão política do PSD/CDS, que tem maioria na Assembleia Legislativa da Madeira e lidera o Governo Regional e a Câmara Municipal do Funchal:

“Existem um modelo e uma solução legislativa já aplicados nos Açores. Falta vontade política para garantir aos municípios madeirenses uma receita que a lei lhes reconhece. É também uma questão de respeito pela autonomia financeira das autarquias e pelas populações que representam.”

Fátima Aveiro e António Trindade acrescentam que este é também “o momento certo” para lembrar que PSD e CDS “muito gostam de se afirmar autonomistas nos discursos e perante Lisboa, mas na Madeira, ao longo dos anos, não têm feito outra coisa se não centralizar tudo o que são receitas, mesmo quando a lei diz que não lhes pertencem, num total desrespeito pelo poder local e pelas populações”.

Os vereadores do JPP referem que a canalização das verbas em dívida do IVA para o sector da habitação, “é para testar se, efectivamente, PSD e CDS tratam a habitação com a urgência e a prioridade que a situação exige”.

“Não basta anunciar medidas ou falar da crise habitacional. É preciso disponibilizar recursos e tomar decisões. O dinheiro que pertence ao Funchal deve servir os funchalenses e pode fazer a diferença na vida de muitas famílias. Os vereadores do JPP querem transformar uma receita que continua por entregar em mais apoio, rendas mais abrangidas e respostas concretas para quem precisa de uma casa”, terminam.