O Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deu entrada a um conjunto incisivo de pedidos de esclarecimento dirigidos ao Governo Regional sobre a gestão da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

Em declarações prestadas esta manhã à comunicação social, o líder parlamentar do CHEGA, Hugo Nunes, denunciou a opacidade dos procedimentos concursais, o descontrolo na atribuição de fogos públicos e a total inércia nas obras prometidas para bairros históricos como a Nogueira e do Espírito Santo e Calçada, vulgo Bairro da Argentina.

Para Hugo Nunes, a política de habitação do executivo regional transformou-se numa máquina de propaganda que vira as costas a quem realmente precisa.

“Não podemos aceitar que, num momento de asfixia habitacional sem precedentes na nossa terra, continuem a existir regras opacas que prejudicam os madeirenses honestos e trabalhadores. Chegam-nos denúncias diárias de famílias com bebés nos braços, que concorrem a uma habitação pública, ficam em listas de suplentes e, no concurso seguinte, veem a sua posição simplesmente desaparecer como se nunca tivessem existido. Isto não é justiça social, é um desrespeito absoluto por quem aguarda desesperadamente por um tecto”, refere.

O líder da bancada parlamentar sublinhou a incongruência gritante entre as necessidades das famílias e a gestão dos fogos da IHM, apontando o dedo à falta de fiscalização e à subocupação de habitações públicas.

“Temos agregados familiares de apenas uma ou duas pessoas a ocupar apartamentos T2 e T3, enquanto casais jovens com três e quatro filhos pequenos vivem amontoados em quartos arrendados ou em T1 sem o mínimo de condições
de habitabilidade. Onde estão as vistorias regulares da IHM? Onde está o cruzamento de dados sobre a composição e os rendimentos reais de quem beneficia de rendas reduzidas? A habitação pública existe para servir com rigor quem trabalha e tem carência comprovada, não para ser tratada como um direito adquirido e vitalício sem qualquer escrutínio”, diz.

Hugo Nunes salienta ainda as promessas incumpridas no edificado social, exigindo prazos e valores concretos para a requalificação estrutural dos bairros da Nogueira, na Camacha, e da Argentina, em Câmara de Lobos:

“Anunciam milhões no papel e planos de reabilitação a cada ciclo eleitoral, mas a verdade é que as pessoas da Nogueira e da Argentina continuam a viver no meio de infiltrações, degradação e abandono. O CHEGA não vai permitir que o Governo Regional continue a sacudir a água do capote. Exigimos saber exatamente quanto foi gasto, o que foi executado e quando é que as obras começam e acabam no terreno. O tempo do facilitismo e das promessas ocas na habitação tem de chegar ao fim.»

Com esta iniciativa parlamentar, o CHEGA assegura que continuará a exercer uma fiscalização intransigente sobre os dinheiros públicos e a bater-se pela prioridade às famílias trabalhadoras e pelo fim das injustiças no acesso à habitação na Região Autónoma da Madeira.

Nesse sentido, deu entrada, no dia de hoje, de um Requerimento Legislativo / Pedido de Esclarecimento que visa a obtenção de respostas formais por parte da IHM a este Grupo Parlamentar, sobre diversas matérias relacionadas com a gestão da IHM, desde obras, fiscalização, recebimento de rendas, processo coercivo, programa de renda reduzida, atribuição de fogos habitacionais, entre outros.