O deputado do Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, apresentou na Assembleia da República o Projecto de Lei n.º 737/XVII/1.ª, que pretende reforçar a protecção dos produtores agrícolas e alimentares e estabelecer um princípio fundamental de justiça económica: ninguém deve ser obrigado a vender aquilo que produz por um preço inferior ao custo efetivo de produção.

A iniciativa parte de uma realidade que há demasiado tempo penaliza quem trabalha a terra: o aumento dos custos da energia, combustíveis, fertilizantes, mão de obra, financiamento, transporte e demais factores de produção não tem sido acompanhado, em muitos casos, por uma remuneração justa ao produtor.

“Não podemos continuar a aceitar uma cadeia alimentar onde todos ganham, menos quem produz. Quem trabalha a terra, assume o risco, suporta os custos e garante alimentos à população, não pode por isso chegar ao fim e descobrir que produzir lhe deu prejuízo”, refere o parlamentar.

O projecto apresentado pelo JPP pretende proibir a destruição de valor na cadeia agroalimentar, estabelecendo que, em cada transação, o preço líquido pago ao fornecedor anterior na cadeia não possa ser inferior ao custo efectivo do produto.

A proposta estabelece ainda contratos escritos e transparentes, regras mais claras para a formação dos preços, proteção dos produtores perante descontos e promoções, indicadores públicos de custos e de mercado e mecanismos de revisão dos contratos quando existam alterações relevantes nos custos de produção.

Para os micro e pequenos produtores é prevista uma metodologia simplificada de cálculo do custo efetivo, acompanhada por um modelo normalizado gratuito e apoio técnico, procurando evitar que a protecção criada pela lei se transforme numa nova carga burocrática.

A proposta do deputado do JPP salvaguarda que a insularidade da Madeira e dos Açores também têm de entrar nestas contas.  Pela primeira vez, a determinação do custo efetivo deverá considerar expressamente os custos adicionais suportados em consequência da insularidade e da ultraperiferia, nomeadamente no transporte, logística, energia, armazenamento e aprovisionamento de factores de produção.

Filipe Sousa entende que esta é uma questão elementar de justiça territorial: “Um agricultor da Madeira ou dos Açores não pode ser avaliado como se produzisse nas mesmas condições de quem está a poucos quilómetros dos grandes centros de abastecimento e distribuição. A insularidade custa dinheiro. Se o Estado reconhece essa realidade na Constituição e a União Europeia reconhece a ultraperiferia, então esses custos têm de ser reconhecidos quando se calcula quanto custa verdadeiramente produzir.”

A iniciativa determina igualmente que os indicadores relativos às Regiões Autónomas sejam elaborados em articulação com os respetivos serviços regionais e tenham em consideração os sobrecustos estruturais associados ao transporte, logística, energia, armazenamento, factores de produção e reduzida dimensão dos mercados insulares.

O JPP sublinha que a proposta visa proteger quem produz, mas não pretende tabelar preços nem criar margens comerciais obrigatórias. O objectivo é estabelecer um limite de justiça: abaixo do custo efetivo demonstrável do produto, não pode existir destruição de valor imposta ao produtor. Acima desse limiar, mantém-se a liberdade de negociação entre as partes.

A proposta prevê ainda fiscalização pela ASAE e, nas Regiões Autónomas, pelos serviços regionais competentes, bem como mecanismos de avaliação dos efeitos da legislação nos preços pagos aos produtores, preços ao consumidor, concorrência, importações, desperdício alimentar e encargos administrativos.

Filipe Sousa refere que Portugal precisa de alterar a relação de forças existente na cadeia agroalimentar e enquadra a iniciativa legislativa no reforço da soberania e segurança alimentar: “Cada produtor que abandona a atividade porque não consegue suportar os custos torna Portugal mais dependente do exterior. Defender um preço que respeite o custo de produção é defender os agricultores, mas é também defender a produção nacional, o território e a nossa capacidade de produzir alimentos. Durante anos ouvimos discursos sobre a defesa da agricultura, do mundo rural e da produção nacional. Mas não existe agricultura sustentável quando o agricultor trabalha para perder dinheiro.”