O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e mandou publicar os seguintes decretos legislativos regionais:

– “Procede à segunda alteração do Decreto Legislativo Regional nº 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM”;
– “Atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, reconhece a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins múltiplos e regula o exercício da respetiva gestão”;
– “Cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira”;
– “Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o Período de 2026 a 2030”.

Estes decretos legislativos regionais foram aprovados em reunião plenária da Assembleia Legislativa da Madeira de 15 de julho e recebidos no Palácio de São Lourenço entre os dias 21 e 24 do corrente mês.