O Conselho de Governo, ontem reunido em plenário, decidiu criar o Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social II (PROAGES II), visando incrementar um apoio suplementar ao rendimento das famílias em situação socioeconómica intermédia, no montante global de 2.016.000,00 € (dois milhões e dezasseis mil euros), cuja entidade gestora será a Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.

Resolveu-se ainda determinar que a Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude assegure a promoção, desenvolvimento e conclusão dos procedimentos necessários e conducentes à adaptação da antiga Escola de São Jorge a Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.

Outra autorização foi para a celebração de quarenta e dois contratos-programa com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a assegurar o seu funcionamento no ano de 2026, bem como a prossecução das iniciativas de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural.

Os governantes reunidos deliberaram ainda celebrar dois contratos-programa com a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António.

O primeiro tem em vista a comparticipação dos encargos inerentes à execução do Projeto “C@pacitar”, a desenvolver no ano de 2026. Para o efeito atribuída uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 108.880,00 € (cento e oito mil, oitocentos e oitenta euros).

O segundo dos contratos-programa visa a comparticipação dos encargos inerentes à execução do Projecto “Valorização Habitacional”, a desenvolver no ano de 2026. Para o efeito será atribuído uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 150.000,00 € (cento e cinquenta mil euros).

Resolveu-se autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Centro Luís de Camões, com vista à comparticipação dos encargos inerentes à prossecução da valência Serviço de Apoio Social (SAS) – Serviço Temporário de Apoio, para o corrente ano de 2026, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 12.000,00 € (doze mil euros).

Aprovada foi ainda a celebração de um contrato-programa com a Opus Gay – Obra Gay Associação, com vista à comparticipação dos encargos inerentes ao respetcivo funcionamento e ao desenvolvimento das actividades por esta prosseguidas durante o ano de 2026, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 17.000,00 € (dezassete mil euros).

Foi autorizada a cessão, a título precário e gratuito, à Junta de Freguesia do Curral das Freitas, do edifício escolar desativado denominado “Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar da Seara Velha” e respetivo campo de jogos, localizado na Estrada da Capela.

O prazo da presente cessão é de 5 (cinco) anos, renovável por iguais períodos, caso se mantenham válidos os pressupostos que subjazem à mesma.

Decidiu-se conceder tolerância de ponto aos trabalhadores da administração pública regional autónoma, na parte da tarde de quinta-feira, dia 30 de Julho, e no dia inteiro de sexta-feira, dia 31 de Julho de 2026, nos Serviços, Institutos e Empresas, sob a tutela do Governo Regional, sem prejuízo de ficarem assegurados os serviços indispensáveis.

Os serviços que, pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, bem como aqueles que, por razões de interesse público, tenham de laborar nos dias acima identificados, deverão criar as condições necessárias para que os respetivos trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, mediante concordância dos respetivos superiores hierárquicos.

Também se deliberou autorizar a venda, por ajuste directo, de dois prédios rústicos localizados ao sítio da Tendeira, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz. O primeiro com uma área total, no solo, de cento e vinte metros quadrados, o segundo com uma área total, no solo, de seiscentos metros quadrados.

Os dois prédios serão alienados pelo montante global de 137.030,00€ (cento e trinta e sete mil e trinta euros), atribuído os valores de 5.550,00€ (cinco mil e quinhentos e cinquenta euros), para o primeiro dos imóveis e 131.480,00€ (cento e trinta e um mil quatrocentos e oitenta euros), para o segundo dos imóveis.

Finalmente, autorizou-se a venda, por ajuste directo, de prédio rústico com a área global, no solo, de dezoito metros quadrados, localizado ao sítio da Achada, freguesia do Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos, pelo montante global de 660,00€ (seiscentos e sessenta euros).