O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar a adjudicação da proposta para a execução da empreitada de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocada na ER 103, no sítio do Cabouco”.

A deliberação foi tomada com base no relatório final de análise e avaliação das propostas, pelo júri do concurso público. A obra foi adjudicada à empresa “AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A.”, pelo preço contratual de 3.750.000,00 euros, com um prazo de execução de fixado em 12 meses, de acordo com a respectiva proposta apresentada.

A intervenção pretende reforçar a segurança da estrada e prevenir o deslizamento blocos rochosos, protegendo pessoas e bens na zona do Cabouco, no concelho de Santana.

Aprovada foi ainda a realização do procedimento de contratação pública «NOVAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS – ESTUDO PRÉVIO E AVALIAÇÃO DO IMPACTE AMBIENTAL», até ao montante de 4.662.862,50 euros.

Esta medida visa estudar e planear corredores rodoviários alternativos, entre a zona das Quebradas e o Lazareto, entre a Ribeira Brava e a Calheta e ainda uma Variante ao Túnel da Encumeada, considerando também o impacte ambiental.

As novas ligações terão capacidade adequada para responder à procura existente e futura, melhorando os níveis de serviço, reduzindo riscos operacionais e reforçando a segurança das principais ligações estratégicas da Região.

O estudo incidirá assim sobre os principais eixos da rede viária regional, nomeadamente na Via Rápida VR1, no troço entre as Quebradas e o Caniço, na Via Expresso VE3, nas ligações a oeste entre Ribeira Brava e Calheta, e na ligação ao norte através do Túnel da Encumeada.

Decidiu-se também autorizar a celebração de dois contratos-programa com a Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, num investimento global de cerca de um milhão de euros.

Será, assim, feita a reabilitação das Piscinas da Ribeira Brava, com enfoque nas áreas de eficiência energética do empreendimento, promovendo melhores condições para a prática desportiva da natação, num montante máximo de 400 mil euros. E também a reabilitação do Parque de Estacionamento da Ribeira Brava, abrangendo áreas interiores e exteriores, de forma a salvaguardar o património público e manter as condições de segurança de pessoas e bens. Para esta intervenção a comparticipação não excederá o montante máximo de 599.200,00.

Os governantes reunidos resolveram ainda aprovar a celebração de 15 contratos-programa com diversas Rádios da Região, cuja acção se destina à divulgação de projetos de carácter informativo, social, económico, cultural e desportivo da Região Autónoma da Madeira, no período compreendido entre Abril de 2026 e Março de 2029. Um investimento num montante global de 1.269.000,00€.

Foi designado um representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo da Comissão Nacional da UNESCO, a Chefe do Gabinete do secretário regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Ana Odilia Franco de Gouveia Figueiredo.

Decidiu-se aiunda louvar publicamente o atleta madeirense Marcos André Sousa da Silva Freitas, o Clube Desportivo de São Roque e a Associação de Ténis de Mesa da Madeira, por conquistar o título de Campeão Nacional de Ténis de Mesa, na vertente singulares, no escalão de seniores masculinos, no Campeonato Nacional Individual.

Resolveu-se, por outro lado, aprovar a minuta do aditamento ao contrato de concessão em vigor com a SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.”, determinando que o aditamento ao contrato a celebrar produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura; adjudicar, à sociedade comercial “Heroínas D`Infinito Unipessoal, Lda.”, o arrendamento dos espaços destinados a Bar, Ginásio e Campos de Padel, inseridos no Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos – Marcos Freitas, cuja renda mensal ascende a € 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta euros); autorizar a revogação do “Contrato de Transação” celebrado no dia 10 de novembro de 2023 entre a Caixa Geral de Depósitos, S.A., a ASSICOM – Associação da Indústria, Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira, a Região Autónoma da Madeira e a Dilectus Residências Assistidas, S.A., autorizando assim a emissão, nos termos legais, do documento de distrate e cancelamento das hipotecas registadas a favor da Região Autónoma da Madeira, respetivamente sobre o prédio urbano e o prédio rústico localizados ao sítio do Arieiro, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.

Outra autorização foi para a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais” de um prédio urbano, em terreno destinado a construção, do Loteamento I do Parque Empresarial do Porto Santo, com uma área de 401 m² e com o valor patrimonial de 19.036,46€.

Decidiu-se ainda dar autorização à alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais” de um prédio urbano, em terreno destinado a construção, do Lote 11 do Parque Empresarial de Machico, com o valor patrimonial de 60.834,43€.

E alterar o contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, no que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida no montante máximo de 7 199 512,32€ (sete milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e doze euros e trinta e dois cêntimos).